Execução de Título Extrajudicial 0923314-05.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0923314-05.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0923314-05.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS EXECUTADO: ROSANGELA CARAMURU DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução por título extrajudicial proposta por CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS em face de ROSANGELA CARAMURU DOS SANTOS. Conforme consta na petição inicial e nos documentos que instruem a referida peça, a executada tem domicílio em Campo Grande, bairro abrangido pela Região Administrativa das Varas Cíveis Regionais de Campo Grande (XVIII RA). Conclui-se, assim, que inexiste fundamento legal ao processamento e julgamento da causa no Foro Central da Comarca da Capital. Ressalte-se que a competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, nos termos do 64, §1º, do CPC, sob pena de nulidade dos atos decisórios. Neste sentido: "0058965-10.2016.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 12/01/2017 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO REGIONAL DE JACAREPAGUÁ VISTO SER O DO DOMICÍLIO DO RÉU. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS REGIONAIS EM RAZÃO DO CRITÉRIO FUNCIONAL-TERRITORIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.956/2015 E DO ART. 94, § 7º DO CODJERJ. PRECEDENTES. CONFLITO DESPROVIDO PARA SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO." Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis Regionais de Campo Grande. Intime-se. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Intimação em 17/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Declarada incompetência

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/04/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

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