Execução Fiscal 0101116-86.2017.8.19.0054 - TJRJ

Execução Fiscal 0101116-86.2017.8.19.0054 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/01/2026, 13:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI APELADO: OSWALDO DE OLIVEIRA Relator: DES. MAURO DICKSTEIN Ementa: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITOS DE IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2012 A 2017. AJUIZAMENTO EM 25/12/2017. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO ART.485, III, DO CPC/15. IRRESIGNAÇÃO. 1. EXEQUENTE QUE PERMANECEU INERTE, NÃO OBSTANTE INTIMADO, TACITAMENTE, POR MEIO ELETRÔNICO PARA QUE SE MANIFESTASSE. VALIDADE DO ATO DE CIENTIFICAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE O CADASTRO É REALIZADO PELAS PRÓPRIAS PARTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.2.OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO §1º, DO ART. 485, DO CPC/15. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0101116-86.2017.8.19.0054 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DE MERITI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0101116-86.2017.8.19.0054 Protocolo: 3204/2024.01073682

05/02/2025, 00:00

Remessa

19/11/2024, 13:33

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 13:03

Juntada de petição

05/09/2024, 13:03

Juntada de petição

05/09/2024, 04:11

Juntada de petição

04/09/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/08/2024, 15:10

Conclusão

22/07/2024, 11:17

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

22/07/2024, 11:17

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 10:26

Conclusão

14/06/2024, 10:26

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 10:09

Documentos

Documento

•22/07/2024, 11:25

Documento

•14/06/2024, 10:41

—

Trânsito em julgado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

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