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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial
TJRJ3° GrauEm andamento
Data de Distribuição
25/03/2026
Valor da Causa
R$ 52.466,43
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues
Processos relacionados
Partes do Processo
CARCEL CEREAIS LTDA
CNPJ