Procedimento Comum Cível 0807201-79.2022.8.19.0213 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0807201-79.2022.8.19.0213 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2025, 17:04

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:04

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 17:04

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de FABRICIO MORAIS VIDAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 01:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 20:19

Recebidos os autos

08/04/2025, 14:11

Juntada de Petição de termo de autuação

08/04/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS DA DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/SP-000001 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: MUNICIPIO DE MESQUITA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE MESQUITA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE MESQUITA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA AUTORA OCORRIDO ANTES DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E ANTES DA CITAÇÃO DOS RÉUS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS. IRRESIGNAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA EM RELAÇÃO A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. Recurso que não merece prosperar. Direito personalíssimo e intransmissível. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios descabidos diante da ausência de angularização da demanda. Inexiste integração da relação processual, uma vez que não houve citação ou ingresso espontâneo nos autos. Dessa forma, não há que se falar em condenação dos réus ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Precedentes do STJ e deste. E. Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Apelação - * SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0807201-79.2022.8.19.0213 Assunto: Fornecimento de medicamentos / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MESQUITA VARA CIVEL Ação: 0807201-79.2022.8.19.0213 Protocolo: 3204/2024.01030777

05/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

06/11/2024, 19:57

Documentos

Acórdão

•08/04/2025, 14:12

Certidão

•08/04/2025, 14:12

—

Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABRICIO MORAIS VIDAL em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO em 05/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Publicado Intimação em 22/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de termo de autuação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Todas as movimentações(48)