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Gratificações Municipais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2024

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Segunda Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

Em segredo de justiça

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Sob sigilo

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)