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MonitóriaAgência e DistribuiçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

R$ 12.766,55

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Monitória · Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti

Partes do Processo

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

Advogados / Representantes

FERNANDO CHARNAUX ROCHA

OAB/RJ 64497·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA

OAB/RJ 246277·CPF·Representa: Autor

ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA

OAB/RJ 103168·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(89)

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

CNPJ

Autor

2 PROMOTORIA DE SEROPEDICA

Terceiro

33971525

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CENTRAL DE INQUERITOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA BARRA DA TIJUCA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE SAO GONCALO,

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE SAO GONCALO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E JUVENTUDE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DA CIDADANIA DE NOVA IGUACU

Terceiro

1 PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

ITAGUAI

Terceiro

1 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PIP PETROPOLIS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO - 1 PROMOTORIA DE J. DE TUTELA COLETIVA DE VOLTA REDONDA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

5 PROMOTORIA DE JUSTICA DE MASSAS FALIDAS DA CAPITAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITERO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CORDEIRO

Terceiro

400565

Terceiro

3 PROMOTORIA DE RIO BONITO

Terceiro

PIP ITB 7419262

Terceiro

7419262

Terceiro

PJTC DE MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE NITEROI

Terceiro

02 PROMOTORIA CRIMINAL NOVA FRIBURGO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

4 PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA COMARCA DE SAO GONCALO

Terceiro

2 PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DE SANTA CRUZ

Terceiro

FAMILIA

Terceiro

400546

Terceiro

DECIO VIEGAS DE OLIVEIRA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA DA PAVUNA ( 941361 )

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

MULHER

Terceiro

400585

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA E DEFESA DO CONSUMIDOR E CONTRIBUINTE

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE FUNDACOES

Terceiro

CRIMINAL

Terceiro

101145

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE VILA INHOMIRIM

Terceiro

CAMPO GRANDE 4 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO MAGE

Terceiro

5 PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

GAECO - OMEGA II

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARATY

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE ITAPERUNA (400655)

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DO NUCLEO CORDEIRO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA NUCLEO DE SANTO ANTONIO DE PADUA

Terceiro

TRES RIOS

Terceiro

PROMOTORIA 96 ZONA ELEITORAL EM CABO FRIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ELEITORAL

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA

Terceiro

1 PROMOTORIA DE JUSTICA DE TUTELA COLETIVA DE NOVA IGUACU

Terceiro

SAO JOAO DA BARRA

Terceiro

DUQUE DE CAXIAS

Terceiro

JACAREPAGUA 4 PROMOTORIA DE JUSICA CIVEL E DE FAMILIA

Terceiro

PROCURADORIA DE MASSAS FALIDAS

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DA CAPITAL - NAO INFRACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, CEL. PM LUIZ HENRIQUE MARINHO PIRES;

Terceiro

DIRETOR GERAL DE PESSOAL, CEL PM CLAUDIO DE BESSA HALICKI

Terceiro

CENSE- CENTRO DE SOCIOEDUCACAO IRMA ASUNCION DE LA GANDARA USTARA

Terceiro

PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA

Terceiro

RJ GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

3 PROMOTORIA

ALCUNHA

400138

ALCUNHA

2 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL

ALCUNHA

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

Reu

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

PREFEITURA DE SAO JOAO DE MERITI

Reu

MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de certidão de migração

15/05/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:46

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 05:57

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:37

Todas as movimentações(125)

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

15/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 17:36

Juntada de Petição de certidão de migração

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 15:46

Despacho

•02/03/2026, 15:37

15/05/2026, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 15:46

Conclusos ao Juiz

15/05/2026, 05:57

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:29

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 01:34

Publicado Intimação em 05/03/2026.

05/03/2026, 01:34

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 15:37

Conclusos ao Juiz

02/03/2026, 11:32

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 17:04

Conclusos ao Juiz

22/10/2025, 15:28

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:59

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 14:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:05

Juntada de Petição de petição

01/08/2025, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 01:16

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:14

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

13/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 13/06/2025.

13/06/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:38

Expedição de Outros documentos.

11/06/2025, 16:38

Julgado procedente em parte do pedido

11/06/2025, 12:24

Conclusos ao Juiz

30/04/2025, 13:47

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:53

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 13/02/2025 23:59.

14/02/2025, 00:53

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:30

Juntada de Petição de petição

05/02/2025, 10:52

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:30

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 12:14

Conclusos para despacho

10/01/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

24/10/2024, 15:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 00:42

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/08/2024 23:59.

18/08/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/07/2024, 14:49

Outras Decisões

31/07/2024, 13:44

Conclusos ao Juiz

29/07/2024, 20:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 20:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/07/2024, 09:46

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 17:29

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

11/06/2024, 01:11

Publicado Intimação em 11/06/2024.

11/06/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 18:03

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 15:52

Declarada incompetência

07/06/2024, 15:52

Conclusos ao Juiz

06/06/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

06/06/2024, 14:47

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de ANDRE PIMENTEL BORGES DA CUNHA em 19/04/2024 23:59.

21/04/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

04/04/2024, 00:53

Publicado Intimação em 03/04/2024.

04/04/2024, 00:53

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 15:02

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:54

Conclusos ao Juiz

01/04/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado

21/02/2024, 17:40

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:29

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 14:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:34

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

17/11/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

20/09/2023, 12:46

Juntada de Petição de contestação

09/09/2023, 19:05

Decorrido prazo de PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:19

Juntada de Petição de diligência

29/07/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:31

Decorrido prazo de RAFAEL SALDANHA MARINHO CHARNAUX ROCHA em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 00:44

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 07/07/2023 23:59.

09/07/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:42

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 13:41

Conclusos ao Juiz

05/06/2023, 12:59

Ato ordinatório praticado

05/06/2023, 12:59

Decorrido prazo de FERNANDO CHARNAUX ROCHA em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

22/03/2023, 12:07

Expedição de Certidão.

22/03/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 13:46

Distribuído por sorteio

20/03/2023, 15:08

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de procuração

20/03/2023, 15:07

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:06

Juntada de Petição de procuração

20/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de procuração

20/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:05

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:04

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:03

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:02

Juntada de Petição de outros documentos

20/03/2023, 15:01

Despacho

•22/10/2025, 17:04

Sentença

•11/06/2025, 12:24

Despacho

•03/02/2025, 12:14

Decisão

•31/07/2024, 13:44

Decisão

•07/06/2024, 15:52

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 14:47

Despacho

•02/04/2024, 11:54

Ato Ordinatório

•21/02/2024, 17:40

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:34

Despacho

•05/06/2023, 13:41

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 12:59

Outros documentos

•20/03/2023, 15:08