Execução de Título Extrajudicial 0387374-22.2013.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0387374-22.2013.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Chamo o feito à ordem./r/r/n/nPrimeiramente, cumpra-se o v. Acórdão (em anexo)./r/r/n/n(*) Honorários Sucumbenciais:/r/nMantenho a Decisão de fls. 890, por seus próprios fundamentos, até porque o valor depositado às fls. 886/888 está em consonância com os valores informados pelo Exequente às fls. 629/632, sendo tal valor executado a título de honorários sucumbenciais./r/r/n/nAssim sendo, comprovadas e certificadas as custas, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento, com as cautelas de praxe, em relação aos valores supraditos./r/r/n/n(*) Valor Principal:/r/nConsiderando os fatos e fundamentos exarados na Petição de fls. 926, dê-se vista ao Autor/Exequente, mormente em relação à alegação de excesso de execução do valor principal e falta de dedução dos valores já depositados nos autos (título de honorários sucumbenciais)./r/r/n/nAdemais, considerando que o Réu/Executado encontra-se em Recuperação Judicial, possuindo o valor principal do presente Processo de Execução Extrajudicial natureza de crédito concursal, devendo ser, portanto, habilitado no Processo de Recuperação Judicial, por intermédio de Certidão de Crédito, à luz da inteligência do 524 c/c 517 do CPC, art. 9º, art. 67 e 49 da Lei nº 11.101/2005 c/c tese firmada no Tema 1051 do STJ e Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014/r/r/n/nO artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 prevê que Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos./r/r/n/nE consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.840.531/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial do devedor, é determinada pela data de seu fato gerador./r/r/n/nConfira-se, a propósito, a ementa do julgado: /r/r/n/n RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1.840.531/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020) (grifo aposto)/r/r/n/nNão sendo outra a orientação do E.TJRJ, vejamos:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO APRECIOU A PETIÇÃO, PROTOCOLADA PELOS EXECUTADOS, COM REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO, FUNDAMENTANDO O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE OS EXECUTADOS NÃO APRESENTARAM EMBARGOS À EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTIA OPORTUNIDADE PARA QUE FOSSE PROFERIDA DECISÃO ACERCA DO TEMA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, SUSTENTANDO QUE A SUSPENSÃO DA DEMANDA SE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL, POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA EM ANDAMENTO. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, REFERE-SE A CRÉDITO QUE POSSUI NATUREZA CONCURSAL, SENDO INDISPENSÁVEL A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CUJO PAGAMENTO SE DARÁ EM CONSONÂNCIA AO ESTABELECIDO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, MOTIVO PELO QUAL DEVE A PETIÇÃO ANEXADA AO ÍNDICE 75191921, SER ANALISADA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA QUE VERSA SOBRE ORDEM PÚBLICA, ENVOLVENDO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 59 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (0094946-56.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES - Julgamento: 18/07/2024 - VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. - Consoante entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.840.531/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a existência do crédito, para o fim de verificar sua submissão aos efeitos da recuperação judicial do devedor, é determinada pela data de seu fato gerador. - Na hipótese, o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência, é posterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza extraconcursal do crédito. Precedentes do E. STJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0067272-69.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 17/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL))/r/r/n/nNa hipótese, considerando que o ajuizamento da ação de execução foi anterior à propositura da ação recuperacional, trata-se, portanto, o crédito exequendo (Valor Principal), de natureza concursal, ou seja, créditos provenientes da atividade do empresário devedor enquanto esse ainda estava na condução de sua atividade empresarial, submetido aos efeitos da recuperação judicial./r/r/n/nDestaca-se, por oportuno, que há, face à empresa Executada, processo ativo de recuperação judicial, o qual tramita na 5ª Vara Empresarial da Comarca desta Capital, sob o n. 0220184-63.2015.8.19.0001./r/r/n/nPortanto, a ação de execução de título extrajudicial, refere-se a crédito que possui natureza concursal, sendo indispensável a habilitação no processo de recuperação judicial, cujo pagamento se dará em consonância ao estabelecido no plano de recuperação judicial./r/r/n/nAssim sendo, diga o Exequente, se há interesse na emissão de Certidão de Crédito, em relação à execução do valor principal, devendo, para tanto, a parte autora/credora apresentar os dados abaixo, com fundamento no art. 524 c/c 517 do CPC c/c art. 9º da Lei 11.101/2005 e Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014:/r/r/n/n1 - planilha com demonstrativo discriminado e atualizada do crédito;/r/r/n/n2 - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e dos executados, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; /r/r/n/n3 - o índice de correção monetária adotado; /r/r/n/n4 - os juros aplicados e as respectivas taxas; /r/r/n/n5 - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; /r/r/n/n6 - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; /r/r/n/n7 - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; /r/r/n/nPrazo: 15 dias/r/r/n/nP.I.

05/02/2025, 00:00

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Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

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Proferido despacho de mero expediente

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