Agravo em Recurso Especial 0414538-25.2014.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Ordem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJRJ3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Ação Civil Pública · Capital 13 Vara Faz Publica 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Quinta Camara de Direito Publico (antiga 16ª Câmara Cível)

Partes do Processo

FAFATO RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Reu

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

TERCEIRO

Advogados / Representantes

BERNARDO SAFADY KAIUCA

OAB/RJ 136876·CPF·Representa: Autor

LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES

OAB/RJ 120497·CPF·Representa: Autor

LUANA XAVIER ROCHA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 31/03/2026

31/03/2026, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

30/03/2026, 01:09

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 31/03/2026

27/03/2026, 12:20

Proferido despacho de mero expediente determinando vista ao Ministério Público Federal

27/03/2026, 12:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD.

26/03/2026, 14:53

Redistribuído por sorteio, em razão de despacho/decisão, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

26/03/2026, 14:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2026, 13:45

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

26/03/2026, 13:35

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 26/03/2026

26/03/2026, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

25/03/2026, 01:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 26/03/2026

23/03/2026, 20:10

Determinada a distribuição do feito

23/03/2026, 20:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

20/02/2026, 10:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

20/02/2026, 10:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

04/02/2026, 17:28

Documentos

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/03/2026, 12:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 20:10

-

•04/02/2026, 17:26

-

•04/02/2026, 17:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 17:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 17:26

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 17:25

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 17:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

-

•04/02/2026, 17:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

-

•04/02/2026, 17:25

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•04/02/2026, 17:25

Todos os documentos(51)

TipoProcessoDocumento#00.6.0

•27/03/2026, 12:20

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•23/03/2026, 20:10

-

•04/02/2026, 17:26

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•04/02/2026, 17:26

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 17:26

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•04/02/2026, 17:26

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 17:25

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•04/02/2026, 17:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

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•04/02/2026, 17:25

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:25

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•04/02/2026, 17:25

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•04/02/2026, 17:23

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Acórdão/Decisão Monocrática

•04/02/2026, 17:22

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•04/02/2026, 17:22

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