Execução de Título Extrajudicial 0802599-48.2022.8.19.0212 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0802599-48.2022.8.19.0212 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802599-48.2022.8.19.0212. EXEQUENTE: MARCELO DA SILVEIRA NOTINI EXECUTADO: JAKELINE SA DA SILVA Dispensado relatório pormenorizado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Verifica-se que a parte executada, JAKELINE SA DA SILVA, após intimada em execução para pagamento voluntário do valor de R$ 15.674,23, interpôs os embargos em ID.45559017. A executada deixou de garantir o Juízo, apesar de intimada a fazê-lo. O Juízo não está garantido para a execução em curso. Na forma do art. 52 da Lei 9099/95, a execução é promovida mediante solicitação do interessado, procedendo-se logo à execução, dispensada nova citação, e a impugnação do devedor se dá por meio de embargos (art. 52, IX). Saliento que em sede de Juizados Especiais Cíveis não tem aplicação o art. 914 do CPC, impondo-se a garantia do Juízo para apreciação de embargos à execução, valendo citar, a respeito, o teor dos Enunciados 13.8 e 13.8.1, da Consolidação dos Enunciados Cíveis em vigor (AVISO CONJUNTO TJ/COJES 25/2024) bem como Enunciado 117, do FONAJE: "13.8 - PENHORA DE BENS - NECESSIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. Em qualquer caso para oferecimento de embargos à execução haverá necessidade de penhora para garantia do juízo. 13.8.1 - Não se aplica o artigo 914 do CPC/2015 ao sistema dos Juizados Especiais Cíveis." Enunciado nº 117: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial" (XXI Encontro - Vitória/ES) Isto posto, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução em ID 45559017, determinando o prosseguimento da execução. Sem custas ou honorários. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, informe a exequente se houve pagamento, promovendo o andamento da execução. NITERÓI, 4 de fevereiro de 2025. RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVEIRA NOTINI em 09/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(17)