Procedimento Comum Cível 0808817-09.2024.8.19.0023 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0808817-09.2024.8.19.0023 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808817-09.2024.8.19.0023. AUTOR: ADILSON ANTAS RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Passo à decisão de saneamento e organização do feito, com supedâneo no artigo 357 do CPC. Processo em ordem. Inicialmente, considerando que não foram suscitadas questões preliminares, não há pendências a serem enfrentadas. Examinando os autos, constata-se a presença dos pressupostos processuais objetivos e subjetivos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação. Não há nulidades a serem sanadas. Fixo como fato controvertido a regularidade do faturamento do consumo de abastecimento de água na unidade consumidora da parte autora. Sendo hipótese de fato do serviço (artigo 14 do CDC), a inversão do ônus da prova é ope legis, cabendo à parte ré provar a regularidade da prestação do serviço, sendo certo que a parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito (S. 330 do TJRJ). As questões de direitos relevantes dizem respeito à existência da responsabilidade civil na relação de consumo debatida em juízo. Passo à análise dos meios de prova requeridos. Após, regular intimação das partes para especificarem novas provas a serem produzidas, ambas as partes manifestaram-se, mas somente a parte autora protestou pela produção de prova pericial. Sendo assim, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro a perícia técnica, ante a relevância de tal meio de prova para o desfecho da instrução destes autos. Nomeio perito do juízo o Sr. Ronaldo de Moraes (CPF/MF.: 494.676.977-34 ), sendo certo que os honorários serão adiantados pelas partes, na forma do artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para manifestação quanto à aceitação do encargo e apresentação da proposta de honorários, no prazo de quinze dias, bem como cumprimento do art. 465, §2º, do CPC (apresentação de currículo e contatos profissionais). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação e cumprimento do disposto no art. 465, §1º, do CPC, no prazo de 15 dias. Com as manifestações das partes, ou sem elas, voltem conclusos para decisão de homologação dos honorários e determinação do início da perícia. Intimem-se as partes e o perito judicial. ITABORAÍ, 29 de janeiro de 2025. RAFAEL LEAO E SOUZA DA SILVA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

—

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RONALDO DE MORAES - EXCLUÍDA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de RONALDO DE MORAES em 15/04/2026 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADILSON ANTAS em 04/12/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 27/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 11/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(61)