Execução de Título Extrajudicial 0803694-89.2024.8.19.0068 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0803694-89.2024.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803694-89.2024.8.19.0068. EXEQUENTE: CONDOMINIO VIVERDE I SÍNDICO: WALTER PINTO JUNIOR EXECUTADO: LUCIA REGINA FONSECA DA SILVA, VIVERDE I SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA 1 - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução fundada em título extrajudicial consubstanciado em cotas condominiais (id. 116777415/116777434). A inicial veio instruída com o respectivo demonstrativo discriminado do débito (id. 116777409). Informa o exequente o não pagamento do crédito. Ação executiva devidamente aparelhada tendo em vista que, por força do art. 784, X, do CPC, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas é considerado título executivo extrajudicial. 2 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC. 3 - Cite-se o devedor, em execução, para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, na forma do art. 829, caput, do CPC, cientificando-se que, em caso de adimplemento no prazo mencionado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade, à luz do disposto no art. 827, § 1º, do CPC. Deverá constar no mandado informação de que a parte executada poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do respectivo cumprimento aos autos (arts. 914 e 915 do CPC), e que, no mesmo prazo, em reconhecendo o débito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor exequendo, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais (art. 916 do CPC). 4 - Expeça-se a certidão de admissão da execução requerida (art. 828 do CPC). 5 - Não havendo comprovação do pagamento no prazo aludido, intime-se o exequente para requerer o que entender cabível. RIO DAS OSTRAS, 4 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VIVERDE I SPE INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME MACHADO CABRAL DE ALMEIDA em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação de pagamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Todas as movimentações(33)