Execução de Título Extrajudicial 0800483-26.2025.8.19.0063 - TJRJ | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRJ1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2025

Valor da Causa

R$ 428,09

Órgão julgador

Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian

Partes do Processo

M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME

CNPJ

Autor

LORRAINA DE OLIVEIRA GOMES LOPES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MONISE RIBEIRO GITROLA

OAB/RJ 233872·CPF·Representa: Autor

JOAO VITOR REIS COSTA BASTOS

OAB/RJ 198887·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/03/2025, 09:22

Arquivado Definitivamente

12/03/2025, 09:22

Transitado em Julgado em 07/03/2025

07/03/2025, 14:54

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 14:54

Decorrido prazo de M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:30

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800483-26.2025.8.19.0063. EXEQUENTE: M O CHAVES CENTRO EDUCACIONAL - ME EXECUTADO: LORRAINA DE OLIVEIRA GOMES LOPES Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Compulsando os autos verifica-se que a presente execução não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 3º, § 1º, da Lei 9099/95, cabendo ressaltar que a executada reside em Paraíba do Sul e não há cláusula de eleição de foro no contrato. Assim, declaro, de ofício, a incompetência deste JEC para processar a presente execução, razão pela qual JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 51, II da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários. P.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. TRÊS RIOS, 4 de fevereiro de 2025. ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 17:08

Extinto o processo por incompetência territorial

04/02/2025, 17:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/01/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 14:58

Distribuído por sorteio

29/01/2025, 14:58

Documentos

Sentença

•04/02/2025, 17:08