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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOOutros procedimentos de jurisdição voluntária

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2025

Valor da Causa

R$ 5.066,36

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Rio das Ostras

Partes do Processo

SONIA MARIA PRATA NEIVA

CPF

Autor

PROCON - MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

PRONTO DE SOCORRO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS

Terceiro

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Partes do Processo(6)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Despacho em 05/05/2026.

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS em 05/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS GARCIA DE MATOS em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)