Execução de Título Extrajudicial 0257119-10.2012.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0257119-10.2012.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 928, posto que tempestivos, e acolho-os, em parte. /r/r/n/nAlegou a embargante, ora executada, que a sentença de fl. 918 julgou extinto o processo, determinando que as custas devem ser pagas por ela, na forma do art. 82, do CPC, e que os honorários advocatícios já foram fixados às fls. 31. Afirmou que é beneficiária da gratuidade de justiça, conforme decisão de fls. 68, de modo que a exigibilidade de tais verbas deve ficar sob condição suspensiva, na forma do art. 98,/r/n§ 3º, do CPC. Aduziu, ainda, que a impugnação de fl. 909 não restou apreciada./r/r/n/nNo que se refere à ressalva quanto à suspensão da exigibilidade das custas e dos honorários advocatícios, cebe apenas dirimir a dúvida da executada, salientando que não se impõe constar do dispositivo da sentença a referida ressalva, visto que a suspensão da exigibilidade decorre do próprio texto da lei. Constar ou não da parte dispositiva da sentença não afasta sua incidência ao caso concreto. Deferida a gratuidade de justiça, permanece a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do dispositivo acima mencionado. Pelo que, persiste a sentença tal como lançada. /r/r/n/nJá no tocante à não apreciação da impugnação de fls. 909, assiste razão à executada. Pelo que, passo a apreciá-la./r/r/n/nCom efeito, quando da apresentação do valor atualizado da dívida pelo credor hipotecário, conforme fls. 876/879, este Juízo já havia determinado a expedição de mandado de pagamento no valor de R$ 22.309,70, consoante fls. 839/840./r/r/n/nNesta esteira, retifico a sentença apenas para que passe a constar:/r/r/n/n Isto posto, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor hipotecário no valor de R$ 22.309,70./r/r/n/nNo mais, persiste a sentença tal como está lançada. /r/r/n/n2. Fls. 934/935: Conforme decisão de fls. 839/840, cabe ao arrematante regularizar o pagamento do laudêmio junto à União, eis que já levantou a quantia dos autos, bem como atender as solicitações do Registro de Imóveis para o registro da carta de arrematação expedida./r/r/n/n

05/02/2025, 00:00

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Remessa

Redistribuição

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Documento

Juntada de petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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