Procedimento Comum Cível 0810383-25.2025.8.19.0001 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0810383-25.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810383-25.2025.8.19.0001. AUTOR: FERRARA ENGENHARIA LDTA RÉU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A, AM PM COMESTIVEIS LTDA O autor formulou pedido de gratuidade de justiça, mas não trouxe nenhum documento que pudesse comprovar a alegada incapacidade de arcar com os custos do processo, tendo em vista que a declaração de faturamento de id. 169183987 isoladamente não é documento hábil para tanto. Nesse contexto, importante mencionar que os artigos 5º da Lei 1060 e 98 do CPC consagram apenas uma expectativa de direito à gratuidade de Justiça, gerando a declaração de hipossuficiência mera presunção relativa de sua condição, em conformidade com o disposto no artigo 99, § 3º do CPC e na Súmula 39 do TJRJ. Tal presunção admite prova em contrário e, mais que autoriza, orienta o Magistrado a exigir a comprovação de tal situação financeira da parte, eis que o artigo 5º LXXIV da CR exige a comprovação da ausência de recursos para fazer nascer o direito à assistência jurídica gratuita. Desta feita, se, por qualquer razão, a declaração de hipossuficiência não se coaduna com os demais elementos coligidos nos autos quanto à situação financeira da parte, é dever do Juiz exigir a comprovação da miserabilidade, na forma do artigo 99, §2o. do CPC. Espécie de isenção tributária, a gratuidade de Justiça representa renúncia a recursos públicos, devendo o interessado comprovar a base fática para sua configuração, nos termos do art. 179 do CTN. Assim, considerando a possibilidade de parcelamento das custas, de concessão parcial da isenção tributária, nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º do CPC, emende-se a inicial, para apresentar as DEFIS dos últimos três exercícios fiscais e outros documentos que julgar pertinentes à comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AM PM COMESTIVEIS LTDA em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES FREITAS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES FREITAS em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALAN SAMPAIO CAMPOS em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

Publicado Intimação em 24/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

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