Execução de Título Extrajudicial 0809470-43.2025.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0809470-43.2025.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

28/03/2026, 01:08

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24

24/03/2026, 01:15

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

20/03/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

19/03/2026, 02:01

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

18/03/2026, 15:27

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/03/2026, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/03/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 14:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEACREST SPE CRICARE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA

18/03/2026, 14:54

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

18/03/2026, 14:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE CAMPANHARO PADUA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

21/08/2025, 02:29

Publicação - Publicado Intimação em 20/08/2025.

21/08/2025, 02:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 17:46

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2026, 15:27

DECISÃO

•27/06/2025, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809470-43.2025.8.19.0001. EXEQUENTE: COLNORTE COLETA DE RESIDUOS LTDA EXECUTADO: SEACREST PETROLEO SPE NORTE CAPIXABA LTDA., SEACREST SPE CRICARE S/A Tratam-se os autos de execução de título extrajudicial tendo como objeto a locação de caminhões pela EXEQUENTE às EXECUTADAS, e em 06/07/2023 firmaram o anexo CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº. SCM-236, observadas novas fiscais e contrato realizado no estado do Espírito Santo. Assim, sendo a autora empresa situada no estado do Espírito Santo, sendo foro aleatório, observado o disposto no art 63, § 5º do CPC, sem nenhum vínculo com a área de abrangência deste foro, deve ser reconhecida de ofício a incompetência deste Juízo. " § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)" Neste sentido: "Agravo de instrumento. Declínio de competência. Matéria não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. Taxatividade mitigada. Tema 988, STJ. Cabimento do recurso na hipótese. Direito do consumidor. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Decisão de declínio da competência para a Comarca de Sarandi/RS, local de domicílio do autor. Art. 101, I, CDC. Faculdade conferida ao consumidor, que pode optar ou não pelo ajuizamento em seu domicílio. Norma destinada a facilitar o exercício do direito de ação. Escolha que não pode recair sobre foro aleatório, sem relação com a demanda em julgamento. Caso dos autos que discute cobrança indevida por serviço telefônico prestado em Sarandi/RS, domicílio do autor. Ré que se encontra sediada em São Paulo/SP. Opção pelo foro do Rio de Janeiro, local que a ré possui filial, com fundamento na celeridade e efetividade processual. Impossibilidade. Hipótese que autoriza o declínio da competência de ofício. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.(0064881-44.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 24/09/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO DA COMPETÊNCIA QUE PODE IMPLICAR SITUAÇÃO JURÍDICA DE IMPOSSÍVEL OU DIFÍCIL RESTABELECIMENTO FUTURO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO DEVE SER CONHECIDO. AFASTAMENTO DA TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. NO CASO, MESMO VERSANDO A HIPÓTESE SOBRE RELAÇÃO DE CONSUMO, A PARTE AUTORA INFORMOU QUE RESIDE NO ESTADO DE SP; A DEMANDADA TEM SEDE NO REFERIDO ESTADO; E A TUTELA DE URGÊNCIA NELE DEVE SER CUMPRIDA. AUTORA/AGRAVANTE QUE, CONTUDO, OPTOU EM AJUIZAR A AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, NOS TERMOS DO §5º DO ARTIGO 63 DO CPC. PATENTE A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ORIGINÁRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(0063282-70.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA ISABEL PAES GONÇALVES - Julgamento: 07/10/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" "COMPETÊNCIA. FORO. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Empresa de Telefonia. Autor e filial cujos endereços localizam-se no Estado de São Paulo. Declínio de competência de ofício para o foro do autor em outro Estado da Federação. Irresignação. Efeito Suspensivo. Lei 14.879/2024. Artigo 63, § 5º do CPC - O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Cassado o efeito suspensivo. Recurso conhecido e não provido. (0036584-27.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 11/09/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE) E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM JUÍZO ALEATÓRIO, SEM AMPARO EM QUAISQUER DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO CDC E NO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 63, §5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 1016, INC. III, DO CPC. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CONGRUÊNCIA RECURSAL E DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC(0071787-50.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 03/09/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL))" Assim, o feito deve ser encaminhado de ofício ao Juízo competente, no caso a Comarca do Espírito Santo. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e encaminhe-se. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. FERNANDA ROSADO DE SOUZA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 52ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/02/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23

Juntada de certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 24

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 23

Expedida/certificada a citação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SEACREST SPE CRICARE S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - EXCLUÍDA

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE CAMPANHARO PADUA em 27/08/2025 23:59.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicação - Publicado Intimação em 20/08/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

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