Tutela Cautelar Antecedente 0803565-44.2022.8.19.0007 - TJRJ

Tutela Cautelar Antecedente 0803565-44.2022.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0803565-44.2022.8.19.0007. AUTOR: LUCIANO MOURA FERREIRA RÉU: TELEMAR NORTE LESTE S/A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Considerando que por ocasião do aditamento à inicial de id 39503926, a parte autora requereu expressamente a juntada das gravações das conversas telefônicas mantidas com a ré Oi (protocolos 202200092610485, 202200092712628 e 202200092725105), encontrando-se tal pedido pendente de apreciação; Considerando que, no mesmo aditamento, há pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo autor ainda não apreciado; Considerando que a ré Oi suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e requereu sua substituição pela COZANI RJ INFRAESTRURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A (id. 66494899), pedido este que também depende de análise; e Considerando, ainda, que ambas as partes fizeram protestos genéricos por produção de provas, verifico que, inobstante o despacho de id. 123970759, o feito ainda não encontra apto à prolação de sentença. Assim, tendo em vista o disposto no art. 357 do CPC, que determina ao juiz a organização do processo com a resolução das questões processuais pendentes, delimitação das questões de fato/direito e definição da distribuição do ônus da prova, determino: 1)Intime-se a ré OI S.A. em recuperação judicial (sucessora por incorporação de TELEMAR NORTE LESTE S/A), para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as gravações das conversas telefônicas mantidas com o autor, referentes aos protocolos 202200092610485, 202200092712628 e 202200092725105); e 2)Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma fundamentada, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência para o deslinde da causa, sob pena de preclusão. Após, abra-se nova conclusão para saneamento do feito. BARRA MANSA, 12 de novembro de 2024. HINDENBURG KOHLER BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA Juiz Substituto Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 3ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134)

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de LUCIANO MOURA FERREIRA em 14/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(65)