Procedimento Comum Cível 0806310-18.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0806310-18.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806310-18.2023.8.19.0021. AUTOR: SANDRA VIGNOLO ZERBINI RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por SANDRA VIGNOLO ZERBINIem face de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. com o objetivo de que a ré seja condenada a realizar o refaturamento das cobranças dos meses de dezembro/2022 e seguintes, restabelecimento da energia, abstenha-se de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, além de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que é usuária dos serviços da ré, no imóvel localizado na Estrada São Mateus, 406, casa 48, Jardim Primavera, Duque de Caxias, RJ, CEP: 25.215 (Condomínio Estrela do Sul), tendo adquirido outro imóvel no mesmo condomínio sendo a casa de nº 46. Diz que realizou o investimento de R$ 16.700,00 com a instalação de energia solar no imóvel, que ocorreu em R$ 06/10/2022. Afirma que foi surpreendida com a fatura de dezembro de 2022 no valor de R$ 414,89 com o imóvel ainda fechado, tendo sido informada em momentos depois que as placas haviam sido ligadas em outro imóvel. Diz que apesar de ter sido realizada a regularização da ligação das placas solares, a ré não realizou o refaturamento de tal cobrança, o que provou a suspensão do fornecimento. A inicial consta em id. 45649269 e foi instruída com os documentos anexados. Contestação em id. 63962119, sustentando, em preliminar, a perda do objeto em razão do refaturamento das contas do período de novembro de 2022 até janeiro de 2023 antes do ajuizamento da ação e, no mérito, aduz que não há incorreções nas contas emitidas pela ré, eis que após reclamação da parte autora, as contas foram devidamente refaturadas e o medidor normalizado em 15/02/2023, não havendo que se falar em dolo da concessionária ré. Atualmente as contas de consumo da parte autora estão sendo emitidas de forma correta, com as devidas compensações. Por fim, aduz a inexistência de danos morais e, assim, requer, a improcedência total da ação. Oportunizada a produção de provas, somente a parte ré se manifestou em id. 103678907, conforme certificado em id. 132156890. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Versa a demanda sobre pretensão obrigacional e reparatória veiculada por consumidor na qual narra a emissão de faturas exorbitantes, além de sua realidade de consumo de energia. A hipótese sob exame se amolda ao conceito de Relação de Consumo, constituída entre “Fornecedor” (art. 3º do CDC) e “Consumidor” (art. 2º do CDC), cujo objeto compreende a circulação de produtos e serviços, à qual se aplica a regulamentação prevista na Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública que tem por escopo a proteção e defesa do consumidor, valendo ainda destacar a incidência in casu do Verbete Sumular nº 254 desta Egrégia Corte de Justiça (“Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária”). Como mencionado, o ponto controvertido entre as partes está relacionado com eventual responsabilidade pelo fato do serviço. O caput do art. 14 do CDC consagra a responsabilidade objetiva dos fornecedores, pela reparação dos danos causados, em virtude da prestação de serviços defeituosos. Nesse sentido, o art. 14, § 1º do CDC estabelece que serviço defeituoso é aquele que não fornece a segurança esperada. Tomando por base a Teoria da Qualidade, são pressupostos para a configuração do dever de indenizar: a) a prova do dano; b) a existência do nexo de causalidade; c) a presença de um comportamento (comissivo ou omissivo) do fornecedor. A parte autora sustenta haver falha na prestação de serviços da ré quanto à cobrança de faturas de energia exorbitantes no mês de dezembro de 2022. A ré, por sua vez, defende a perda do objeto da ação, eis que teria realizado o refaturamento das contas do período de novembro de 2022 até janeiro de 2023 antes do ajuizamento da ação e, no mérito, aduz que não há incorreções nas contas emitidas pela ré, eis que após reclamação da parte autora, as contas foram devidamente refaturadas e o medidor normalizado em 15/02/2023, não havendo que se falar em dolo da concessionária ré. Atualmente as contas de consumo da parte autora estão sendo emitidas de forma correta, com as devidas compensações Compulsando os autos, em que pese as alegações autoriais, razão não lhe assiste. Destaca-se do relatório de consumo juntado pela ré em sua peça de defesa que o histórico de utilização foi refatorado no período de novembro de 2022 a janeiro de 2023, o que demonstra a ausência de interesse processual na solução da lide, pois resolvida voluntariamente pela ré. Nesse passo, há que se reconhecer a perda do objeto em relação ao pedido de refaturamento da cobrança do mês de referência dezembro/2022, tendo em conta a demonstração de compensação de tais valores nas faturas seguintes ao período questionado. Com relação ao dano moral, no caso em análise não restaram caracterizados os danos extrapatrimoniais que a autora alega ter sofrido. Como regra geral, o dano moral decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações – frise-se, algumas situações – o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Dessa forma, não foi verificado no caso danos extrapatrimoniais sofridos pela autora, pois ainda que tenha ficado caracterizada a falha na prestação do serviço, consistente na irregularidade do faturamento, inexiste dano moral, porque não ficou demonstrada nos autos qualquer conduta da parte ré que justificasse a sua condenação a tal título. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, em relação ao pleito de refaturamento da cobrança de dezembro de 2022, diante do reconhecimento de perda do objeto, o que faço com fulcro no artigo 485, VI do CPC/2015. E JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC/2015. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 14 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Decorrido prazo de DIANA PAULINO DA SILVA MARINHO MATOS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAYME SOARES DA ROCHA FILHO em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 12/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(88)