Execução Fiscal 0006703-05.2022.8.19.0055 - TJRJ

Execução Fiscal 0006703-05.2022.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a isenção prevista no artigo 17, X, da Lei 3350/99 abrange tão somente as custas, e não a taxa judiciária, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC)./r/n /r/nA parte autora enquadra-se na hipótese prevista no artigo 17, X, Lei 3350/99, razão pela qual concedo-lhe a isenção das custas./r/n /r/nDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação da parte requerente para recolhimento do valor devido à título de taxa judiciária.

05/02/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

23/01/2025, 16:22

Conclusão

23/01/2025, 16:22

Juntada de petição

04/06/2024, 20:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:09

Conclusão

08/05/2024, 13:09

Juntada de petição

22/08/2023, 23:26

Documento

10/08/2023, 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 14:10

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 14:10

Conclusão

21/07/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

21/07/2023, 13:59

Conclusão

15/12/2022, 14:01

Documentos

Documento

•23/01/2025, 16:22

Documento

•08/05/2024, 13:09

—

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Juntada de petição

Documento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Conclusão

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