Procedimento Comum Cível 0824566-09.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0824566-09.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0824566-09.2023.8.19.0021. AUTOR: GUILHERME ALVES DA SILVA RÉU: BANCO INTERMEDIUM SA 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por GUILHERME ALVES DA SILVAem face de BANCO INTERMEDIUM S.A.com o objetivo de que seja o réu seja condenado à realizar o desbloqueio de sua conta bancária, bem como dos valores bloqueados, além de recebimento de indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata que é cliente do réu por meio da conta corrente 11479857-5, agência 0001, banco 077. Diz que desde o dia 28 de abril, ao tentar acessar a sua conta através do aplicativo, recebeu uma mensagem informando que sua conta estava BLOQUEADA, e assim, se viu impossibilitado de realizar e receber transferências tanto na modalidade TED quanto PIX. Afirma que realizou reclamação administrativa, contudo não obteve solução. A inicial consta em id. 59959816 e foi instruída com os documentos anexados. Justiça gratuita deferida em id. 61008497, contudo, indeferida a tutela antecipada. Contestação em id. 74666097, sustentando, em síntese, que após a utilização da conta pelo autor, o sistema do banco, ao se utilizar de modelagem estatística que considera muitas variáveis, entendeu por encerrar a conta. Diz que o cancelamento se deu por critérios internos do Banco e de acordo com o sistema utilizado que avalia várias situações diferentes. Afirma que não assiste razão ao autor quanto à ausência de notificação prévia, uma vez que este fora corretamente notificado do encerramento via e-mail, acerca do procedimento. Além disso, explica que por meio do contrato de abertura de conta do banco Inter, aceito pelo cliente, há previsão expressa de que o Banco ou o cliente poderão, a qualquer tempo, encerrar a conta digital, mediante comunicação prévia, por escrito, sem a necessidade de indicação de motivos. Sustenta a legalidade do bloqueio e encerramento de conta, procedimento regulado pelo Banco Central. Sustenta, ainda, a inexistência de danos morais, além de descabimento da inversão do ônus da prova. Assim, requer a improcedência total da ação. Réplica em id. 80112636. Oportunizada a produção de provas, as partes se manifestaram em id. 97572452 (autor) e em id. 101731871 (réu). Saneamento em id. 133831945, ocasião em que foi deferida a inversão do ônus da prova. A parte ré reiterou a ausência de outras provas em id. 135488477. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. A relação jurídica material, deduzida na exordial, enquadra-se como relação de consumo, portanto, é tutelada pelas normas doCDC(Lei nº8.078/90), conforme preceitua seu art.3º,§ 2º, verbis: “Art. 3º (...) § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O entendimento, tanto na doutrina como na jurisprudência dos Tribunais pátrios, é tranquilo acerca da aplicação do CDCnas operações bancárias, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça: “Súmula297: OCódigo de Defesa do Consumidoré aplicável às instituições financeiras.” A parte autora se insurge contra o bloqueio de sua conta bancária realizada pelo réu sem qualquer comunicação prévia. Presente a relação jurídica de consumo e a aplicação das normas e princípios introduzidos pela Lei 8078/90, com especial relevância à vulnerabilidade do consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como os documentos com esta juntados, tenho como procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Observo que o autor comprovou minimamente os fatos alegados, acostando aos autos as imagens de sua conta bancária bloqueada (id. 59959840), demonstrativos (id. 59959848). Verifico, por outro lado, que o banco réu se limitou a afirmar a legalidade do bloqueio da conta bancária por questões internas, apresentando imagem no corpo da peça, sem qualquer comprovação de notificação prévia. Assim, o banco réu não apresentou documento idôneo de que tenha notificado o autor sobre o bloqueio da conta, assim, sequer demonstrou que cumpriu o dever de informação ao consumidor quanto à possibilidade de cancelamento unilateral do contrato firmado. Ressalto, ainda, que, instado a se manifestar em provas diante da operação da inversão do ônus probatório (id. 133831945), o réu informou a ausência de interesse na produção de provas (id. 135488477). Constato, então, que o réu não se desincumbiu do ônus de produzir prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma exigida pelo art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, e pelo art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto, muito embora seja direito de ambas as partes a rescisão do contrato firmado, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço e acolhido o pedido do autor no que tange a ausência de notificação prévia de suspensão dos serviços bancários. No que tange ao dano moral, como regra geral, decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações – frise-se, algumas situações – o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? Logo, a falha na prestação do serviço configura dano moral a exigir reparação, tendo em vista a ocorrência de retenção indevida de valores que poderiam ter tido outra destinação de acordo com a conveniência do consumidor, sendo certo tratar-se de quantia suprimida dos rendimentos do autor, o que pode ter causado prejuízo ao seu sustento e de sua família. O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa (valor aproximado a dois salários mínimos não mudará o padrão de vida de alguém), tampouco capaz de arruinar a parte ré (com capacidade econômica e solvência elevadas). 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) determinar a imediata devolução dos valores bloqueados, em montante a ser devidamente atualizado em conformidade com a tabela da CGJ-TJRJ e acrescido de juros de mora de 1% a.m. a partir do bloqueio indevido; b) condenar a parte ré a indenizar a parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais, com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de desbloqueio da conta bancária. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora, sendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo a evitar a fixação de valores irrisórios, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 14 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JACQUES ANTUNES SOARES em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(77)