Execução Fiscal 0021531-74.2020.8.19.0055 - TJRJ

Execução Fiscal 0021531-74.2020.8.19.0055 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

29/01/2026, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que a isenção prevista no artigo 17, X, da Lei 3350/99 abrange tão somente as custas, e não a taxa judiciária, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça previsto no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC)./r/n /r/nA parte autora enquadra-se na hipótese prevista no artigo 17, X, Lei 3350/99, razão pela qual concedo-lhe a isenção das custas./r/n /r/nDEFIRO a gratuidade de justiça e determino a intimação da parte requerente para recolhimento do valor devido à título de taxa judiciária.

05/02/2025, 00:00

Assistência Judiciária Gratuita

20/01/2025, 15:38

Conclusão

20/01/2025, 15:38

Juntada de petição

24/10/2024, 15:37

Outras Decisões

15/10/2024, 16:23

Conclusão

15/10/2024, 16:23

Juntada de petição

06/03/2024, 15:16

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 13:03

Ato ordinatório praticado

07/02/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:50

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/04/2022, 23:05

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 11:58

Documentos

Documento

•20/01/2025, 15:38

Documento

•15/10/2024, 16:23

—

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Assistência Judiciária Gratuita

Conclusão

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

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