Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0940776-09.2023.8.19.0001 - TJRJ

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0940776-09.2023.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Recolham-sea diferença de Taxa Judiciária e as custas abaixo discriminadas, haja vista o já certificado no Id. 154310534, cujos valores devem ser recolhidos em 2025 atualizados pela UFIR/RJ e a Nova Tabela de Custas vigente, sem prejuízo da cobrança de outros atos executórios que venham a ser necessários, consoante a fundamentação legal colacionada em nota de rodapé, sendo: Taxa Judiciária 2024 = R$ 1.169,86 corrigida pela UFIR/RJ = R$ 1.224,91 =>Conforme orienta a Corregedoria Geral de Justiça, a Taxa Judiciária é tributo que incide sobre o VALOR DO PEDIDO, não havendo previsão no CTE/RJ de ser afetado pela RENÚNCIA, PRESCRIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, nem qualquer outra situação posterior. Art. 118 do CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. mais UM MANDADO DE RPV ELETRÔNICO UM MANDADO DE PAGAMENTO na GRERJ 23739705588-81 - pagamento: 05/12/2024 veio apenas o valor de 01 Ofício / Prévia de Precatório; VALORES A RECOLHER: 1) Atos do Escrivão - conta 1102-3 =>R$ 11,26 (*) 2) FUNDPERJ - conta 6898-0004245-5 =>R$ 0,56 3) FUNPERJ - conta 6898-0000208-9 =>R$ 0,56 4) FUNARPEN - conta 6246-0008111-6 =>R$ 0,67 5) Diversos - conta 2212-9 =>R$ 27,06 (**) 6) Taxa Judiciária - conta 2101-4 =>R$ 1.224,91 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:I) Art. 82, CPC/15. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, NA EXECUÇÃO, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. (GRIFO NOSSO); II) Enunciado 4 do Aviso CGJ n° 103/2013. Cabe ao autor o adiantamento de eventual diferença de taxa judiciária, antes do início da execução, devendo incluir em sua planilha o valor antecipado para que este seja cobrado do executado, a título de ressarcimento, mesmo no caso em que o réu sucumbente seja o Estado do Rio de Janeiro e suas autarquias; III) Enunciado 58 do Aviso TJ nº 57/2010. Requerido o cumprimento de sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, a serventia judicial, a fim de efetivar o disposto no art. 135 do Decreto-Lei nº 05/1975, deve calcular o percentual de 3%do valor executado (com o cômputo dos honorários advocatícios requeridos, aplicando, se for o caso, o enunciado nº 17), abater o valor pago na etapa cognitiva, devidamente atualizado e cobrar eventual diferença a ser recolhida pelo exequente, sob pena de extinção da execução; IV) estes dois enunciados supramencionados estão corroborados expressamente pelo art. 18 da Portaria de Custas CGJ nº 555/2024e seu ANEXO I que informa a composição das custas e da taxa judiciária a serem recolhidas na liquidação de sentença e na execução.; V) o Aviso nº 070/2018 do Presidente do Tribunal de Justiça do RJ dispõe que "levantamento de quantia depositada judicialmente em favor do devedor de custas e taxa judiciária depende do prévio recolhimento em GRERJ do valor do tributo pelo interessado."

05/02/2025, 00:00

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Arquivado definitivamente

Remetidos os Autos para Central de Arquivamento - CAP13VFAZ -> DICAF

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 205

Publicado no DJEN - no dia 06/02/2026 - Refer. ao Evento: 205

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO EXECUTIVO Nº 20/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(220)

Todos os documentos(25)