Cumprimento de sentença 0860942-91.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0860942-91.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0860942-91.2023.8.19.0021. AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA RÉU: VIA VAREJO S/A 1. Relatório (art. 489, I do CPC/2015). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de processo instaurado por MARIA DE FATIMA MONTEIRO DA SILVA em face de VIA VAREJO S/A, objetivando o recebimento de indenização por danos materiais e indenização por danos morais em razão dos fatos narrados a seguir. Como causa de pedir, a parte autora relata, em síntese, que no dia 06/01/2023 realizou a compra na loja da ré de uma Fritadeira elétrica Mallory Smart Fryer PT 3L 110V, no valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais). Diz que passados 11 (onze) meses da compra, a Autora ainda não recebera sua mercadoria ou estorno do valor. Afirma que tentou resolver o problema administrativamente por diversas vezes, conforme protocolo de atendimento n° 230.330.012.020, contudo sem êxito. A inicial consta em id. 95014681 e foi instruída com os documentos anexos. Deferimento da gratuidade de justiça em id. 95912465. Contestação em id. 96675148, sustentando, em síntese, que se trata de compra por marketplace, ofertada por outro lojista (Seller), sem ser a empresa requerida. Diz que o Marketplace é um modelo de negócio moderno no mercado, como se fosse uma espécie de “shopping” virtual, onde inúmeras lojas vendem seus produtos de forma online para todo o país, utilizando os sites do GRUPO CASAS BAHIA. O caso dos autos, nota-se que a parte autora adquiriu um produto na plataforma Marketplace do GRUPO CASAS BAHIA, sendo vendido e entregue pela empresa Lojista. Afirma que pelo fato de a empresa Lojista não ter cumprido com a entrega do produto adquirido, o Grupo Casas Bahia efetuou o cancelamento e restituição dos valores para a parte consumidora (medida ao seu alcance) para que ela possa realizar uma nova compra por meio de voucher/vale. Assim, sustenta sua excludente de responsabilidade por fato de terceiro, assim como a inexistência de danos a indenizar. Por fim, requer, a improcedência total da ação. Manifestação da ré em id. 133746293, informando a ausência de interesse na produção de outras provas. Réplica em id. 137299162. Determinada a remessa ao grupo de sentença, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação (art. 93, IX da CRFB/88 e art. 489, II do CPC/2015). Passo a fundamentar e decidir. 2.1. Passo à análise das questões prévias (preliminares e prejudiciais). Não há questões prévias, preliminares ou prejudiciais de mérito. 2.2. Passo ao exame do mérito Trata-se de hipótese de julgamento antecipado da lide ante a desnecessidade de outras provas, nos termos do art. 355, I do CPC/2015. Presente a relação jurídica de consumo e a aplicação das normas e princípios introduzidos pela Lei 8078/90, com especial relevância à vulnerabilidade do consumidor e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12. O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora se insurge contra a falha na prestação dos serviços, afirmando que realizou a compra de produto junto à ré, contudo o produto não foi entregue até a presente data. A ré, por sua vez, não nega a falha na prestação dos serviços, porém diz que não possui responsabilidade por se tratar de marketplace. Afirma que muito embora a empresa Lojista não tenha cumprido com a entrega do produto adquirido, o Grupo Casas Bahia efetuou o cancelamento e restituição dos valores para a parte consumidora (medida ao seu alcance) para que ela possa realizar uma nova compra por meio de voucher/vale. Analisando as alegações veiculadas pela parte autora em sua petição inicial, bem como os documentos com esta juntados, tenho como procedentes as razões invocadas ao embasamento de sua pretensão. Observo que a autora comprovou minimamente os fatos alegados, acostando aos autos a nota fiscal (id. 95014688), bem como protocolos de reclamação, os quais não foram impugnados pela ré. O marketplace atrai o consumidor, o qual antes de optar pela loja que, concretamente, disponibiliza o produto ou o serviço, confia na marca do site que veicula a propaganda, recebe o pagamento e, presta serviço de atendimento ao cliente, no caso de problema. O intermediador de negócios, responsável pelo marketplace, embora não seja o efetivo prestador ou vendedor, passa tal aparência, em virtude de publicidade, informações ou logomarca, integrando a cadeia de consumo. Assim, responde solidariamente na forma do art 7º, parágrafo único e, do art. 25, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalto, ainda, que, o pedido de devolução da quantia paga não perdeu o objeto, pois não houve a efetiva restituição do valor pago, mas apenas a concessão de crédito, situação que deve ser corrigida, haja vista que o demandante tem direito a receber de volta a quantia paga pelo produto devidamente corrigido. Não pode o consumidor ser obrigado a aceitar voucher de compra na hipótese de cancelamento do pedido. Neste contexto, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço e acolhido o pedido do autor quanto à indenização pelos transtornos ocasionados pela ré. No que tange ao dano moral, como regra geral, decorre de situações que transcendem o grau aceitável de frustrações no âmbito das relações privadas, à luz da boa-fé objetiva e outros princípios que impõem um parâmetro de comportamento aos envolvidos no ambiente contratual. Em algumas situações – frise-se, algumas situações – o dano moral é presumido, a exemplo das seguintes situações pacificadas e/ou sumuladas pelo Superior Tribunal de Justiça: (i) inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito; (ii) devolução indevida de cheque; (iii) protesto indevido; (iv) agressões físicas; (v) envio de cartão de crédito não solicitado ao consumidor, etc. Em outras situações, faz-se necessário identificar e fundamentar de forma concreta a ocorrência de fatos que transcendam ao prejuízo estritamente patrimonial e sejam capazes de configurar dano moral. Houve perda de tempo útil do consumidor na solução do problema? Os descontos comprometeram o sustento da parte autora de forma significativa? O consumidor foi humilhado ou constrangido em tentativas de solução extrajudicial do problema? O consumidor tornou-se insolvente com outros credores? Houve violação da boa-fé objetiva? No caso, revela-se claro o dano extrapatrimonial sofrido, haja vista a frustração da entrega do produto, muito embora a autora tenha realizado o seu efetivo pagamento. O arbitramento do dano moral é questão complexa, em relação a qual o ordenamento jurídico carece de parâmetros mais objetivos. A doutrina e jurisprudência reconhecem alguns parâmetros, como evitar indenização simbólica e enriquecimento sem causa; não aceitar tarifação ou tabelamento do dano; considerar a gravidade e a extensão do dano; a repercussão pública do dano; caráter antissocial da conduta lesiva; contexto econômico; grau de dolo ou culpa das partes; etc. (DINIZ, Maria Helena, apud GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Vol. IV. Responsabilidade Civil. 5ª edição. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 402-403). Considero que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para compensar a parte autora pelos transtornos sem que se caracterize enriquecimento sem causa. 3. Dispositivo (art. 489, III do CPC/2015). Por todo o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015 e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR a ré a restituir ao autor o valor de R$ 249,00 (duzentos e quarenta e nove reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação e correção monetária da data do desembolso; b) CONDENAR a ré ao pagamento à autora a título de compensação por danos morais da quantia correspondente a R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária, conforme tabela prática da CGJ do TJRJ, a partir do arbitramento (S. 362 do STJ), e juros de mora, de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor total do proveito econômico obtido pela parte autora, sendo o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) de modo a evitar a fixação de valores irrisórios, conforme art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença. Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, em não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. DUQUE DE CAXIAS, 22 de janeiro de 2025. ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Intimação em 23/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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