Procedimento Comum Cível 0822024-52.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0822024-52.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822024-52.2022.8.19.0021. AUTOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS RÉU: ENEL BRASIL S.A I – RELATÓRIO Petição inicial (indexador 27524435): Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos. Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça. Alega o autor que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade. Alega que não haveria qualquer irregularidade. Requer: a) a suspensão da exigibilidade do TOI; b) a abstenção de interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; c) a abstenção de negativação de seu nome pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; d) a pronúncia de nulidade dos TOI; e) a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos em virtude do TOI discutido; e f) a compensação por danos morais. Há pedido de antecipação de tutela quanto aos itens “a) a suspensão da exigibilidade do TOI; b) a abstenção de interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; e c) a abstenção de negativação de seu nome pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido;”. Decisão (indexador 28085611): Deferida o recolhimento de custas ao final. Deferida antecipação de tutela. Contestação (indexador 33062339): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável ao autor. Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente autor, seria procedimento legítimo. Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados. Finalmente, requer a improcedência dos pedidos. Réplica (indexador 37252249). Petição da ré (indexador 67551289): Sem mais provas a produzir. Petição do autor (indexador 69212715): Requer prova pericial. Decisão (indexador 139600232): Deferida a inversão do ônus da prova. Petição da ré (indexador 143794975): Sem mais provas a produzir. Autos conclusos para sentença. É o relatório. Examinados, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pelo autor e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil). II.2. RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor). Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor). II.3. REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL. No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil). A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas. Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil). Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL. É obrigatório, também, o acompanhamento da inspeção por parte do consumidor ou outra pessoa que o represente (art. 591, I). O consumidor não acompanhou a inspeção, o que se depreende da ausência de sua assinatura no termo (indexador 27525058). Não há comprovação de que o consumidor tenha se recusado a receber o TOI, caso em que seria permitido o envio posterior (art. 591, § 3º). Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III). Este documento também não foi confeccionado. Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta. O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód. Civil). II.4. PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço. Uma vez pronunciada a nulidade do TOI, os valores pagos pelo consumidor foram indevidos, impondo-se a devolução dobrada, na forma da lei (art. 42, par. único do Cód. de Defesa do Consumidor). Os juros legais e a correção monetária devem fluir desde as datas dos respectivos pagamentos (Súmula 331 do TJRJ). No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos. Não houve interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores cobrados pelo TOI aqui pronunciado nulo ou mesmo negativação do nome do consumidor pela mesma causa. Em não havendo agressão à dignidade humana do consumidor (art. 1º, III da Constituição Federal), não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida. III – DISPOSITIVO Isto posto: III.1. JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar e suspendo em definitivo a exigibilidade do TOI 1283390 (indexador 27525058) e torno definitiva a decisão de antecipação de tutela (indexador 28085611). III.2. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de negativação) e condeno a ré a abster-se de negativar o nome do autor pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI TOI 1283390 (indexador 27525058), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. III.3. JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de interrupção do serviço) e condeno a ré a abster-se de interromper o serviço prestado ao autor pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI 1283390 (indexador 27525058), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00. III.4. JULGO PROCEDENTE o pedido desconstitutivo e pronuncio a nulidade do TOI 1283390 (indexador 27525058). III.5. JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e declaro não haver dívida entre as partes em decorrência do TOI 1283390 (indexador 27525058). III.6. JULGO PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e condeno a ré a devolver ao autor, de forma dobrada, os valores pagos em decorrência do TOI 1283390 (indexador 27525058). Acresço aos montantes juros legais de um por cento ao mês na forma simples e correção monetária pelos índices oficiais do TJRJ, ambos fluindo desde as datas dos respectivos pagamentos. III.7. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais. Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos. P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Publicado Intimação em 04/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Todas as movimentações(92)