Cumprimento de sentença 0816070-25.2022.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0816070-25.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816070-25.2022.8.19.0021. AUTOR: ALEX DE FIGUEIREDO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALEX FIGUEIREDO ajuizou Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. eAYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. – AYMORE CFI, todos qualificados em index 23536476. Alega a parte autora que se dirigiu a uma concessionária de carros a fim de trocar o seu veículo; que ficou acordado financiamento em parcelas inferiores a R$ 1.500,00; que apresentou toda documentação e foi realizado procedimento de crédito junto as rés; que foi apresentado contrato/proposta digital; que de boa-fé assinou; que não recebeu cópia do contrato por e-mail conforme prometido; que teve dificuldades em obter cópia do contrato visto que seus dados estavam divergentes; que o valor das parcelas mensais eram de R$ 2.827,00; que fez contato com a 1ª ré a fim de devolver amigavelmente o veículo; que a 1ª ré não informou o saldo remanescente. Requeranulação/cancelamento do contrato fraudulento, excluindo todo e qualquer débito advindo dele, baixa do CPF do autor dos cadastros restritivos de crédito e danos morais. Petição inicial instruída com os documentos de index 23537246/23537849. Despacho de index 23750872, que defere JG. Contestação conjunta em index 27672515, acompanhada dos documentos de index 27672517, em que alegam preliminarmente necessidade de retificação do polo passivo uma vez que o contrato de financiamento foi feito apenas com a 2ª ré; necessidade de denunciação da lide em face de RF TORRES MULTI C DE VEICULOS EIRELI visto que o contrato de financiamento foi realizado junto a mesma e esta recebeu o montante integral do valor do financiamento. No mérito, alega que a parte autora formalizou o contrato de financiamento mediante assinatura eletrônica; que após a entrega amigável do veículo houve venda do mesmo em leilão obtendo-se a quantia de R$ 56,600,00 havendo saldo devedor de R$ 73.521,50; que não há de se falar em dano moral. Requer improcedência dos pedidos autorais. Manifestação das rés em complemento à contestação em index 30102803, acompanhada dos documentos de index 30102804, sobre a venda em leilão. Autor em provas em index 66132197, que requer prova pericial. Réplica em index 68631104. Decisão em index 13871935, que inverte o ônus da prova. Manifestação da ré em index 140830146. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a parte autora requer danos materiais no que se refere ao cancelamento do contrato de financiamento supostamente fraudulento, bem como danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1ª e 2ª do artigo 3º da mesma lei). Em preliminar as rés alegam necessidade de retificação de polo passivo a fim de excluir a 1ª ré da relação jurídica. No entanto, não merece prosperar tal requerimento uma vez que ambas foram responsáveis pela liberação do financiamento. Isso, tendo como base a solidariedade entre os fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, não merece prosperar a denunciação da lide para terceira empresa que não a empresa que a parte autora se dirigiu para adquirir o veículo (021 Automóveis - index 23537816), pois figurar no contrato empresa diversa da qual o consumidor se dirigiu para efetuar a compra reforça a probabilidade de contrato fraudulento. No mérito, diante da narração dos fatos apresentados na exordial depreende-se que 021 Automóveis fez a venda e suposta intermediação do contrato de financiamento junto as rés mediante seus prepostos. Que esta colheu os dados da parte autora e os encaminhou as rés. Que em retorno foi comunicado da aprovação do financiamento para o veículo escolhido. Ocorre que os dados informados pela 021 Automóveis divergiram da realidade e o valor da parcela foi aprovado a maior, sem o consentimento do autor. Dentre os princípios que acompanham o Código de Defesa do Consumidor, prioriza-se ao caso, os da transparência e da confiança. Vale ressaltar que a parte autora é cliente de anos da 1ª ré e, esta sequer realizou cruzamento de dados do seu próprio cliente ou outro procedimento de segurança para saber se a solicitação de financiamento estava em conformidade para que fosse deferida. Nesse sentido, entende este juízo que a ré faltou com o dever de cuidado e transparência visto que em nenhum momento fez contato com o cliente a fim de obter esclarecimentos sobre os dados e valores do contrato. Frise-se que os dados incorretos são dados pessoais básicos do autor, como e-mail e telefone, ou seja, dados de fácil constatação, pelo que deveriam ao menos chamar atenção da empresa para que a divergência fosse sanada. Assim, quebrou a confiança do consumidor, pois concedeu financiamento onde os dados ofertados não eram corretos, bem como que, por esse fato, dificultou-o de obter a via do contrato, pois fornecendo os dados corretos não era possível obter a via do contrato. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, normatizou a responsabilidade dos fornecedores de serviços, qualificando-a como objetiva, sendo, portanto, dispensável a comprovação de culpa para que haja a imputação da responsabilidade civil. Aliás, não obstante a inversão do ônus da prova em index 13871935, os réus, por suas vezes, não lograram êxito em apresentar provas que retirassem a credibilidade das provas acostadas pela parte autora, que hipossuficiente. Somente alegam a autenticidade do contrato e apresentam valor da venda do veículo em leilão, informando o saldo remanescente de R$ 73.521,50. Sucede no feito, portanto, que o financiamento foi liberado sem a devida verificação dos reais dados da parte autora, que é cliente da 1ª ré, ou seja, possuía condições para tal. Clara, então, é a violação ao princípio da transparência total nas relações de consumo, prevista no art. 6º, inciso III do CDC, o qual impõe ao fornecedor um conjunto diversificado de deveres procedimentais que transmitam ao consumidor informações claras e precisas sobre o serviço prestado, o que não ocorreu nos presentes. Há que se notar, ainda, o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, inciso III do CDC, tendo como uma de suas reconhecidas funções a criação de deveres, outros que não aqueles normais ou tipicamente previstos na relação contratual. Tal princípio gera o dever de lealdade, fidelidade e colaboração entre as partes, fazendo-se presente não somente durante a relação contratual, mas também nas fases pré e pós-contratual, sendo que, uma vez ausente, gera o dever de indenizar pelos danos daí decorrentes. Incidem, no caso, as regras de interpretação do Código Civil: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.” Desse modo, determinar a anulação do contrato fraudulento e inexistência dos débitos dele decorrente é medida que se impõe. Quanto aos danos morais, correm por conta dos réus os riscos relativos ao seu empreendimento, cabendo-lhes arcarem com os prejuízos decorrentes da atividade. Desta feita, respondem pela falha no serviço prestado à parte autora. E preciso observar que a distinção entre o dano moral e o “mero” aborrecimento, em se tratando de dano moral subjetivo, encontra-se não na reação da vítima – afinal, essa pode ser mais ou menos sensível a violação de um direito –, mas no comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o direito alheio. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora não podem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de situação resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora de serviços e produtos que faz gerar uma indenização eminentemente punitiva. Nesse espeque, ensina o Eminente Desembargador do TJRJ, André Gustavo Corrêa de Andrade, senão vejamos: “A ideia de indenização punitiva surge como reflexo da mudança de paradigma da responsabilidade civil, que assume um papel complexo determinado pelo próprio desenvolvimento da sociedade moderna. A responsabilidade civil deve preocupar-se não apenas com o dano já consumado e a sua reparação, mas também com a prevenção do dano” (in Dano Moral e Indenização Punitiva, Ed Forense, 2006. págs. 336/337). Assim, resta claro que os réus causaram à parte autora considerável desgaste emocional, notadamente quanto à liberação do financiamento sem cruzamento de dados pessoais e com parcela em valor maior do que o solicitado, o que e conduta reprovável. A falta de cuidado que revestiu as condutas dos réus, ensejam a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto JULGO PROCEDENTESos pedidos, nos moldes do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: 1) declarar a anulação/cancelamento do contrato de financiamento fraudulento sob n° 20035997195;2) declarar a inexistência de todo e qualquer débito decorrente do referido contrato; 3)determinar seja dada baixa na restrição efetuada no CPF da parte autora que decorre do contrato acima; 4)condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros legais de 01% ao mês a partir da citação e correção monetária a fluir da publicação desta sentença. Condeno, ainda, os réus, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. No tocando a lide secundária, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, na forma do art. 487, inciso I, doCPC e, por consequência, condeno o litisdenunciante nas custas judiciais do incidente processuale honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à lide principal. Após o trânsito e julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(63)

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(87)