Procedimento Comum Cível 0801504-03.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801504-03.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801504-03.2024.8.19.0021. AUTOR: DOUGLAS GOMES LANNES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DOUGLAS GOMES LANNES ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada de urgência c/c danos morais e materiais, em face da LIGHTSERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, ambas partes qualificadas em ID 96687614. A parte autora alega que é usuaria compulsoria dos servicos prestados pela re, atraves do codigo do cliente de no 31894091 e codigo de instalacao de no 0421058611. Aduz a parte autora em sua peça inaugural que suas faturas dos meses de Novembro e Dezembro de 2023, com vencimento nos dias 10/11/2023, no valor de R$ 334,24 e 11/12/2023 no valor de R$ 179,07 foram emitidas com valores superiores a sua média de consumo, sendo estas contestadas pela parte autora. Alega que mesmo contestando as duas faturas, a parte ré negativou o nome da parte autora, discriminando as cobranças nos valores de R$ 195,03 (cento e noventa e cinco reais e três centavos) referente a uma fatura com vencimento no dia 08/12/2023, a qual o autor desconhece, pois não recebeu nenhuma cobrança com este valor, sendo certo que também há uma cobrança negativada da fatura com vencimento no dia 11/12/2023, contestada pelo Autor, no valor de R$ 179,07 (cento e setenta e nove reais e sete centavos). Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a empresa re reestabeleça o fornecimento de energia elétrica no prazo de 24 horas, bem como proceda a retirada do nome da autora, dos cadastros restritivos de credito SCPC/SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da decisão judicial. Além disso, a parte autora requer o cancelamento ou refaturamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 com vencimento nos dias 10/11/2023, no valor de R$ 334,24 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos) e 11/12/2023 no valor de R$ 179,07 (cento e setenta e nove reais e sete centavos), respectivamente e que a ré seja condenada a pagar a título de indenização por danos morais o valor de R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). A petição inicial foi instruída com os documentos de ID 96687627 e seguintes. Decisão de ID 96808625 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que a parte autora apresente um gráfico de simulação de consumo kWh. Simulação apresentada em ID 96880455. Decisão de ID 96996533, concedendo parcialmente a tutela antecipada, determinando que a ré restabeleça o fornecimento de energia em 48 horas e que se abstenha de realizar novo corte, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 em caso de descumprimento. Contestação da ré em ID 99460971, alega ausência de falha na prestação do serviço, informando que a unidade consumidora tem seu fornecimento de energia normal, com registro de energia elétrica efetivamente usada sem qualquer interrupção e que o medidor foi substituído no dia 07/11/2023. Informa a ré que a conta referente ao mês de outubro de 2023 foi refaturada após abertura de requerimento administrativa, passando do valor de R$334,24 para o valor de R$195,03. Entretanto, a fatura de dezembro de 2023, foi faturada através de leitura por telemedição, assim, não há falha na prestação de serviço. Assim, requer a ré a improcedência total dos pedidos da autora Réplica em ID 153249986. É o relatório. Decido. A controvérsia dos autos se desdobra acerca da ocorrencia do fato como narrado na inicial, o direito no qual a autora fundamenta sua pretensao e, por fim, a ocorrencia e extensao dos danos morais pleiteados. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço (§§ 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, § 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou que decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Assim, tendo em vista o disposto no artigo supracitado, inverto o ônus da prova. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entre este e o defeito do serviço. Conforme se extrai dos autos, mais precisamente no documento de ID 96880455, referente a simulação de energia, é possível notar que o valor simulado é muito inferior aos valores cobrados pela empresa ré nas faturas de outubro e dezembro de 2023. Embora a ré alegue que no que tange a fatura de outubro de foi refaturada após abertura de requerimento administrativa, passando do valor de R$334,24 para o valor de R$195,03, é evidente que mesmo após esse refaturamento, o valor encontra-se muito além do valor apresentado na simulação. Além disso, verifico que este comprou de forma clara que o valor cobrado pela ré extrapolou o que de fato foi utilizado pela parte autora. Assim, fica evidente que a ré, em nenhum momento conseguiu provar nos autos que o valor cobrado ou até mesmo o valor refaturado, condizia com valor efetivamente usado pelo autor, uma vez que o valor cobrado é muito além do consumo apresentado pela simulação. Assim, o que se verifica é que houve uma falha na prestação de serviço e negligência por parte da empresa ré que de não se atentar para o fato de que a autora verdadeiramente quitou suas faturas, não conseguiu fazer prova de seu direito. Passo à análise dos danos morais. E preciso observar que a distinção entre o dano moral e o “mero” aborrecimento, em se tratando de dano moral subjetivo, encontra-se nao na reação da vitima – afinal, essa pode ser mais ou menos sensível a violação de um direito –, mas no comportamento do contratante inadimplente, que, muitas vezes, age de forma particularmente censurável e ultrajante, demonstrando verdadeiro descaso para com o direito alheio. O aborrecimento, a contrariedade e outros sentimentos negativos que ordinariamente já acometem aquele que vê descumprida uma obrigação pactuada em muitos casos são agravados pela conduta maliciosa, desdenhosa ou, simplesmente, indiferente do contratante. Os fatos ocorridos com a parte autora nao podem ser considerados como um “simples” ou “mero” aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Nao se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou nao prestado adequadamente. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de situação resultante de um comportamento negligente e inaceitável de empresa fornecedora de serviços, uma vez que negativou a parte autora pela não pagamento de faturas contestadas, bem como suspendeu o fornecimento de energia elétrica, gerando uma indenização eminentemente punitiva. Assim, resta claro que a ré causou à parte autora considerável desgaste emocional, o que e conduta reprovável que enseja a aplicação do caráter punitivo da indenização, afigurando-se razoável e proporcional a verba indenizatória que fixo em R$2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) confirmar a liminar concedida em ID 96996533; 2) condenar a parte ré, a pagar a título de danos morais a quantia que fixo em R$2.5000,00 (dois mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da sentença e juros legais a fluir da citação; 3) condeno a ré a refaturar as faturas de outubro e dezembro de 2023, com base no documento de simulação apresentado em ID 96880455. Condeno, ainda, a parte ré, nas despesas judiciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora, referente ao depósito de ID 102337618 Após, arquivem-se os autos com baixas. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular

06/02/2025, 00:00

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento

Todas as movimentações(82)