Procedimento Comum Cível 0848687-67.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0848687-67.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0848687-67.2024.8.19.0021. AUTOR: WALLACE RODRIGUES DE SOUZA RÉU: ESTADO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DUQUE DE CAXIAS Para a concessão da tutela provisória de urgência, devem ser analisados os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, segundo o qual poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito consistente e perigo de dano. Com efeito, há prova documental da necessidade do uso do medicamento descrito na inicial pela parte Autora que sofre de reiteradas crises de convulsão, já tendo tentado, sem sucesso, o uso de outros medicamentos, bem como da sua hipossuficiência econômica, havendo fundado receio de que a não concessão da antecipação da tutela possa vir acarretar dano irreparável à vida desta. É obrigação solidária, do Município e do Estado, fornecerem os medicamentos necessários à vida dos doentes desprovidos de recursos para sua aquisição, ou seja, cabe àqueles assegurar a prestação integral dos serviços públicos de saúde de que estes necessitam, por se tratar de garantia decorrente de preceitos rígidos da Constituição Federal. Neste sentido: "É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos o direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto." (STJ. ROMS 11.129/PR, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins). "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS. FORNECIMENTO A PACIENTES CARENTES. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. I - O acórdão recorrido decidiu a questão dos autos com base na legislação processual que visa assegurar o cumprimento das decisões judiciais. Inadmissibilidade do RE, porquanto a ofensa à Constituição, se existente, seria indireta. II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes. Precedentes. IV - Agravo regimental improvido" (STF. AI 553712 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Julgamento: 19/05/2009. Órgão Julgador: Primeira Turma). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. Paciente carente de recursos indispensáveis à aquisição dos medicamentos de que necessita. Obrigação do Estado de fornecê-los. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento" (STF. AI 648971 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL. AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Relator(a): Min. EROS GRAU. Julgamento: 04/09/2007. Órgão Julgador: Segunda Turma). Conforme entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores a responsabilidade dos entes públicos na prestação de serviços médicos é solidária de modo que qualquer um desses entes têm legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. 1. Conforme o disposto na Súmula 568/STJ, o relator está autorizado, monocraticamente e no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, a dar ou a negar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema (Corte Especial, Dje 17/3/2016). 2. É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1114798/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 26/10/2017). Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078134-02.2024.8.19.0000 5 Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6026 – E-mail: [email protected] As normas constitucionais garantem a todos o direito à saúde, impondo aos entes públicos a prestação do respectivo serviço. Tal responsabilidade é solidária e culminou com a elaboração da súmula 65 e 179, desta Corte, do seguinte teor: “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela”. “Súmula Nº. 179: Compreende-se na prestação unificada de saúde a obrigação de ente público de fornecer produtos complementares ou acessórios aos medicamentos, como os alimentícios e higiênicos, desde que diretamente relacionados ao tratamento da moléstia, assim declarado por médico que assista o paciente.” I Segundo o precedente de força vinculante proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1.657.156/RJ em sede de recurso repetitivo (Tema nº. 106) sedimentou o entendimento de que é possível o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que atendidos três requisitos cumulativos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento. In verbis: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. Colaciono abaixo recente julgado emanado neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SOLIDARIEDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A Constituição da República inseriu o direito à saúde no art. 6º, entre os direitos e garantias fundamentais, assim como a Lei 8.080/90, que implantou o Sistema Único de Saúde, estabeleceu, no art. 2º, que a saúde é um direito fundamental. Neste caso, verifica-se que a natureza do direito protegido impõe tanto à União, ao Estado e ao Município providências no sentido de cumprir fielmente o que foi imposto pela Constituição. 2. O art. 196 da CF/88 prescreve que a saúde é direito de todos e dever do Estado, enquanto o art. 23, II, atribui competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde e assistência pública. A competência para legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde é da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XII). Os Municípios são competentes para prestar serviços de atendimento à saúde da população (art. 30, VII). Conforme o disposto no art. 198, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único. 3. No que diz respeito à ausência de capacidade e de previsão orçamentária, não será mais alegada a partir do momento em que a Administração Pública elencar as prioridades que devem determinar o uso da verba pública. Dessa forma, não merece prosperar tal argumento do apelante, já que a previsão existe a partir do momento em que o orçamento prevê gasto com a saúde pública, devendo este se sobrepor a qualquer outro gasto. 4. Meras alegações sobre a escassez de recursos ou ao princípio da reserva do possível não eximem o ente federativo da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição, conforme o verbete n.º 241 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. 5. Ademais, não cabe a alegação de impossibilidade de atuação judicial em razão do princípio da separação de poderes, tendo em vista a necessidade de aplicação da Constituição, em defesa da saúde como direito fundamental. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078134-02.2024.8.19.0000 8 Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6026 – E-mail: [email protected] (...) 12. Apelo do Estado não provido e da Defensoria Pública provido. Em remessa necessária, mantém-se os demais termos da sentença. (0002756-76.2014.8.19.0069 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 16/09/2021 - Data de Publicação: 17/09/2021 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SAÚDE. RISCO À SAÚDE E À VIDA. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO EM ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E A PREVISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062451-27.2021.8.19.0000 10 ORÇAMENTÁRIA. SOLIDARIEDADE. SÚMULA. TJRJ. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 793. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS ENTES QUE COMPÕE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) E, SE FOR O CASO, FIXAÇÃO DO RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES. CONCESSÃO DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. REQUISITOS. PRESENÇA CUMULATIVA. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 106. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESTAÇÃO UNIFICADA DE SAÚDE. HONORÁRIOS. CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA (CEJUR/DPGE). SÚMULA 182 DO TJRJ. CANCELAMENTO. CRITÉRIOS. FIXAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- A ordem constitucional atribui ao Estado o dever de garantir o exercício do direito à saúde assegurada a toda a sociedade (artigo 196). 2- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem competência comum para cuidar da saúde e da assistência pública (artigo 23, inciso II, da Carta Magna). 3- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamentos e tratamentos, aí incluídos procedimentos cirúrgicos, para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de realizá-lo. 4- A determinação de realização de exame médico pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação dos poderes, nem tampouco a previsão orçamentária, uma vez que o orçamento prevê gastos com a saúde. 5- Considerando este aspecto, é dever da Administração Pública o fornecimento de medicamento para pessoa que dele necessita para se manter vivo e que não tem meios de realizá-lo. 6- Há solidariedade dos entes públicos no dever de assegurar o direito à saúde. 7- Súmula nº 65, TJRJ: Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078134-02.2024.8.19.0000 9 Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6026 – E-mail: [email protected] “Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei nº. 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela.” 8- Tese fixada em sede de repercussão geral pelo STF no RE 855.178 (Tema nº 793): “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente”. 9- Necessidade de delimitação de atribuições entre os entes que compõe o Sistema Único de Saúde (SUS), em observância ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 855.178, e, se for o caso, fixação do ressarcimento entre os entes. 10- A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos previstos na tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp. 1.657.156/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 106): a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro na ANVISA do medicamento. 11- Dispunha o enunciado a Súmula nº 182 do TJRJ: “Nas ações que versem sobre a prestação unificada de saúde, a verba honorária arbitrada em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública não deve exceder ao valor correspondente a meio salário-mínimo nacional”. 12- O enunciado do referido verbete foi cancelado, conforme decisão do órgão especial no processo administrativo nº 0022115-83.2018.8.19.0000, julgado em 23/07/2018, Relator Desembargador Luiz Zveiter, votação por maioria, acórdão publicado em 24/07/2018. 13- O arbitramento da verba honorária contra a Fazenda Pública seguirá a regra da fixação em percentual sobre o AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062451-27.2021.8.19.0000 12 valor da condenação ou do proveito econômico obtido, ou na sua ausência, sobre o valor da causa (artigo 85, §§3º e 4º do CPC). 14- Apenas excepcionalmente, quando inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou quando for muito baixo o valor da causa, será admitido o critério da equidade (artigo 85, §8º do CPC). 15- Recurso a que se nega provimento. (0000563-91.2017.8.19.0034 - APELAÇÃO. Des(a). MILTON FERNANDES DE SOUZA - Julgamento: 06/07/2021 - Data de Publicação: 08/07/2021 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Oitava Câmara de Direito Público AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0078134-02.2024.8.19.0000 10 Secretaria da Oitava Câmara de Direito Público Rua Dom Manuel, nº 37, Sala 436 - Lâmina III Centro – Rio de Janeiro/RJ – CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6026 – E-mail: [email protected] Neste sentido nos orienta a Súmula nº. 180 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: “A obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível.” Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DEFIRO O PEDIDO, para determinar que os Réus providenciem, no prazo de 10 (dez) dias, o fornecimento à parte Autora do medicamento descrito na inicial, sob pena de bloqueio da verba necessária ao cumprimento de tal ordem. Diante da natureza dos interesses em disputa, a autocomposição revela-se inviável na hipótese, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do NCPC. Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s), pessoalmente (artigo 247, III, NCPC), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (artigo 242, §3º, NCPC), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (artigos 335 c/c 183, ambos do NCPC). Após a apresentação de contestação, dê-se vista ao MP para se manifestar nos autos. Publique-se e intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Intimação em 20/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município Duque de Caxias em 20/02/2025 23:59.

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