Procedimento Comum Cível 0831133-90.2022.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0831133-90.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0831133-90.2022.8.19.0021. AUTOR: GRACA MARIA SILVA NUNES RÉU: BANCO PAN S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização, ajuizada por GRACA MARIA SILVA NUNES, em face de BANCO PAN S/A, na qual alega, em síntese, que Em setembro/2022 recebeu ligações de um suposto escritório de advocacia informando que a autora seria beneficiária de suposto resíduo, no valor de R$ 1.500,00, decorrente de direito trabalhista do falecido companheiro; que compareceu ao escritório, localizado na Travessa Almerinda, nº 11, sala 815, Nova Iguaçu; que no suposto escritório assinou um contrato de prestação de serviços advocatícios, de responsabilidade do Dr. Paulo Ferreira, OAB/RJ 96.251, sem qualquer menção referente a realização de empréstimo, apenas informando que o objeto seria a prestação de serviços de assessoria jurídica; que, além disso, assinou demais documentos acreditando que seriam documentos para ingresso de ação judicial para recebimento do benefício trabalhista, como foi informado; que em 14/10/2022 observou depósito em sua conta corrente o valor de R$ 4.583,71 e realizou contato com o referido escritório, sendo orientada a comparecer no escritório para realizar o pagamento pelos supostos serviços prestados; que compareceu ao escritório e acompanhada por duas pessoas, uma suposta advogada e uma secretária, foi até agência bancária que tem conta, Santander, no município de Nilópolis e orientada pelas duas, realizou a transferência no valor de R$ 1.000,00 e outra no valor de R$ 4.024,00, para a conta em nome da Srª Adriana Oliveira de Morais; que as pessoas foram embora e a autora foi conferir as transações e achou tudo muito estranho, pela orientação de familiares descobriu que na verdade foi vítima de suposto crime de estelionato, consistente em realização de empréstimo em nome da autora e a retirada dos valores, como se fosse decorrente de prestação de serviços. Nesta toada, a autora foi a uma Unidade de Polícia e registrou o Termo de Ocorrência nº 057-06711/2022. Além disso, retornou a agência bancária para trocar todas as senhas e retirou extrato do INSS, em que constava o empréstimo no valor de R$ 4.583,71, formalizado com a instituição ré. Afirma que entrou em contato com o banco réu e informou os fatos e solicitou o contrato e após 24 horas a autora recebeu o contrato nº 365390278-7, que seria descontado diretamente do benefício previdenciário da autora em 84 (oitenta e quatro) parcelas, no valor de R$ 138,00 (cento e trinta e oito reais). Aduz que solicitou o cancelamento do contrato, em decorrência da formalização mediante erro. A solicitação gerou o protocolo de atendimento nº 93063281, contudo a ré se nega a cancelar o contrato de empréstimo fraudulento. Requer antecipação da tutela para suspensão imediata dos descontos referentes ao empréstimo fraudulento. No mérito requer a confirmação do provimento inicial, declaração de nulidade do contrato de empréstimo e indenização por danos morais. A inicial veio instruída com os documentos dos index 35112601/35112636. Index 37120336 foi deferida gratuidade de justiça e antecipação da tutela, determinando a parte ré que se abstenha de descontar qualquer valor do benefício previdenciário da autora referente ao contrato discutido na lide, até ulterior decisão deste Juízo. O réu ofereceu contestação no index 40591196, arguindo preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida e ilegitimidade passiva. Impugnou a gratuidade de justiça. No mérito sustenta que a contratação se deu regularmente, tendo creditado o valor tomado na conta do Autor, sendo descabidos os pedidos formulados. Pugna pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos dos index 40593154/40593167. Instados a se manifestar em provas, as partes informaram que não têm provas a produzir (index 77298152). RELATADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que a matéria versada neste processo, conquanto seja de direito e de fato, não exige a produção de prova em audiência, além de estar caracterizada a hipótese prevista no art.355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º da mesma lei. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. Com efeito, de acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Apesar de o réu afirmar categoricamente que não agiu de forma ilícita, e que a autora contratou o empréstimo dos valores depositados em sua conta corrente, fato é que o banco não acostou aos autos qualquer prova capaz de ilidir o direito autoral. É que, tratando-se de instituição bancária, poderia, ao menos, trazer aos autos contrato de empréstimo contratado assinado pela parte autora, ou ainda comprovar por meio idôneo, a infalibilidade da contratação por meio de biometria facial, mas nada disso foi feito. Frise-se que intimado a se manifestar em provas, nada requereu, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Ressalto que de acordo com a Jurisprudência do STJ, tratando-se de clientes de instituições financeiras idosos e vulneráveis, a questão deve ser analisada sob a perspectiva doEstatuto da Pessoa Idosae daConvenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, considerando a situação de hipervulnerabilidade dos consumidores. No resp REsp 2.052.228, a Ministra Nancy Andrighi asseverou que, apesar da necessidade de cautela por parte dos consumidores em tratativas realizadas por telefone e meios digitais, não é razoável afirmar que a vítima tenha assumido o risco de contratação de empréstimo fraudulento apenas por seguir a orientação do estelionatário. Destarte, adequa-se ao caso concreto a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Neste sentido, a Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: 0001681-46.2013.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa - DES. ANA MARIA OLIVEIRA - Julgamento: 11/06/2015 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR Relação de consumo. Ação de indenização por danos material e moral que a Autora teria sofrido em razão de saques, pagamentos de títulos e compras na modalidade débito por ela não reconhecidos, lançados em sua conta bancária. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, determinando o estorno dos valores apontados nas operações retratadas e indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00. Apelação do Réu. Apelante que sustenta que as operações teriam sido realizadas mediante uso de cartão magnético dotado de tecnologia chip e de senha, ambos de uso pessoal e intransferível, o que comprovaria que as transações teriam sido feitas pela própria correntista. Responsabilidade objetiva. Apelante que não comprovou a regularidade das movimentações bancárias, ônus que lhe competia, a teor do disposto nos artigos 333, inciso II do Código de Processo Civil e 14, § 3º da Lei 8.078/90. Fraude perpetrada por terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade do fornecedor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Dano material correspondente ao valor das operações bancárias impugnadas. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado na sentença que deve ser mantido, pois compatível com a repercussão dos fatos em discussão. Inteligência do enunciado 116 do Aviso TJ 52/2012. Desprovimento da apelação. Assim, deve ser cancelado definitivamente o empréstimo, bem como devem ser devolvidos, em dobro, todos os valores descontados indevidamente da contar corrente da parte autora, já que não autorizados, conforme disposto no parágrafo único do art.42 do CDC. Entretanto, a autora admite na inicial que foi depositado pelo réu em sua conta corrente, o valor de R$ 4.583,71 e que voluntariamente compareceu a sua agência bancária (Santander) e transferiu mediante uso da senha pessoal, o valor total para terceiro estelionatário. Assim, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, o valor depositado na conta do demandante e a quantia a ser devolvida à autora deverão ser compensados, uma vez que ambas as partes são credoras e devedoras entre si, bem como, para que as partes possam ser restituídas ao status quo ante. Ressalto que a transferência realizada pela autora para o terceiro estelionatário se deu sem qualquer participação do banco réu, como narrado na inicial. Quanto aos danos morais, ficaram configurados, pois a conduta do réu implicou em retenção de parte do salário da autora, o que causa apreensão e abalo à integridade psíquica, caracterizando dano moral. Destaque-se que o dano moral carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. A indenização, contudo, deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se que a gravidade dos fatos e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: a) Tornar definitiva a tutela deferida; b) condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês, contados a partir da citação; c) condenar o réu a devolver ao autor, em dobro, os valores indevidamente descontados em seu salário, relativos ao empréstimo ora impugnado, com correção monetária e juros legais contados desde a data de cada desconto, na forma do art. 42, parágrafo único, da Lei 8078/90, sendo que o depósito efetuado na conta da autora deverá ser compensado em favor do réu quando da apuração dos valores a serem devolvidos ao autor. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença em seis meses, dê-se baixa e arquive-se. Remetam-se à Central de Arquivamento. P.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença

05/02/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (cumpridos) para 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(17)