Procedimento Comum Cível 0811529-75.2024.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0811529-75.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0811529-75.2024.8.19.0021. AUTOR: ADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: ENEL BRASIL S.A ADRIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO RODRIGUES, ajuíza ação pelo procedimento comum em face de ENEL BRASIL S.A, alegando em suma que a ré emitiu uma multa de TOI Nº 2023-51162173 no valor de R$ 1.997,13, após uma inspeção não agendada, alegando recuperação de consumo referente ao período de 17/02/2023 à 17/08/2023. Nos pedidos requer: a) O cancelamento do TOI; b) a devolução em dobro de todo valor que vier a ser pago a maior no decorrer do feito; c) a condenação da ré para realizar uma vistoria no medidor e d) danos morais no valor equivalente a 10 salários mínimos. Com a inicial, vieram os documentos de ID. 106620755 e seguintes. Decisão de ID. 107003435, deferindo a gratuidade de justiça em favor do autor, invertendo o ônus da prova e ainda deferindo a tutela requerida. Devidamente citada, a ré apresentou contestação no ID. 129954773, narrando que não há qualquer ilegalidade na cobrança e pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no ID. 136350439 e tendo o autor requerido a produção de prova pericial. É o relatório. Decido. O feito está maduro para sentença, nos termos do artigo 355 do CPC. Inicialmente, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a prova requerida pela parte autora, tendo em vista o ônus da prova deferido em seu favor e ainda as provas documentais são suficientes para o deslinde da causa. No mérito, o objeto da ação recai saber se a cobrança do TOI realizada pela ré em desfavor da autora é legítimo. Pontua-se que ações como estas é de conhecimento do judiciário, na qual a empresa embuti no consumidor um valor referente a eventual “recuperação de consumo.” Ocorre que, a demandada chamada para contestar o feito, não traz prova alguma, que corroborasse a sua tese, se limitando a apresentar uma contestação “modelão”, sem explicar concretamente os motivos do TOI ou apresentar histórico de consumo, a revelar um breu cognitivo, inobstante a inversão do ônus da prova do despacho inicial. Entretanto, a tese da contestação é de que houve ligação direta que não permitia a leitura do consumo regular. A atividade da Ré precisa se harmonizar com as garantias conferidas ao consumidor, cumprindo observar também que ela não dispõe da prerrogativa de praticar atos de império, próprios de quem detém poder de polícia. Neste cenário, abusiva a conduta de imputar débito a seu livre arbítrio, com base em suposta irregularidade, sem que seja permitido ao consumidor apresentar defesa ou justificativa. É bom lembrar que a súmula nº 256 do TJRJ, prevê que: “O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.” (g.n) Logo, não tendo a ré trazido aos autos qualquer prova que legitimasse a sua conduta, o TOI, objeto do feito deve ser declarado nulo. Note-se, ademais, que a ré afirma que houve ligação de direta na rede de energia, sem apresentar um único documento comprobatório da imputação que se amolda a crime definido no Código Penal (art. 155, parágrafo terceiro do CP). Essa imputação é ofensiva à honra, apta a gerar danos morais, ainda que de baixa intensidade, na medida em que dirigida diretamente à parte autora, sem exposição a terceiros, sem negativação em cadastros restritivos, com cobrança de baixos valores. Reputo razoável a fixação de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTEo pedido, a fim de declarar nulo o TOI nº 2023-51162173 e para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, e juros legais desde a citação, condenando-se a parte ré nas custas e honorários de advogado em 10% sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, baixa e arquivo. DUQUE DE CAXIAS, 4 de fevereiro de 2025. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (cumpridos) para 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias

Juntada de Petição de certidão de débito

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de extrato de grerj

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 16/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(47)