Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801040-95.2025.8.19.0068 - TJRJ

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0801040-95.2025.8.19.0068 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/02/2026, 20:05

Baixa Definitiva

14/02/2026, 20:05

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 20:04

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 19:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

07/10/2025, 00:36

Publicado Intimação em 07/10/2025.

07/10/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

04/10/2025, 13:57

Extinto o processo por desistência

04/10/2025, 13:57

Conclusos ao Juiz

05/08/2025, 20:50

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 20:49

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 00:28

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801040-95.2025.8.19.0068. AUTOR: PETRUS COMERCIAL OFFSHORE LTDA REQUERIDO: OCEANICA ENGENHARIA E CONSULTORIA S.A. Para fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça, deve a pessoa jurídica, além de declarar não ter condições de custear as custas e despesas do processo, comprovar cabalmente esse estado de hipossuficiência, que seja capaz de ameaçar ou efetivamente impedir o acesso à Justiça. Nessa linha é o enunciado 481 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula STJ nº 481 “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No mesmo sentido é o entendimento sumulado deste Tribunal de Justiça. Vejamos: Súmula TJRJ nº 121 "a gratuidade de justiça a pessoa jurídica não filantrópica somente será deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas processuais." Isto posto, para a análise do pedido de gratuidade de justiça, anexe a parte autora ao processo eletrônico, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento imediato do benefício, os balancetes da empresa dos últimos 3 (três) meses, os comprovante de rendimentos e o inteiro teor das 3 (três) últimas declarações de bens, direitos e rendimentos prestadas a SRF, relativamente ao IR, além de extratos bancários das contas e investimentos de que seja titular, relativos aos últimos 3 (três) meses. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Rio das Ostras 1ª Vara da Comarca de Rio das Ostras Alameda Desembargador Ellis Hermidyo Figueira, 1999, Jardim Campomar, RIO DAS OSTRAS - RJ - CEP: 28890-389 DESPACHO Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Intime-se. RIO DAS OSTRAS, 4 de fevereiro de 2025. GRAZZIELLI GONCALVES GOZER Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 18:06

Documentos

Sentença

•04/10/2025, 13:57

Despacho

•04/02/2025, 18:06

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Publicado Intimação em 07/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Publicado Intimação em 06/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

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