Requerimento de Apreensão de Veículo 0800224-83.2025.8.19.0078 - TJRJ

Requerimento de Apreensão de Veículo 0800224-83.2025.8.19.0078 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800224-83.2025.8.19.0078. AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. RÉU: VALMIRA DOS SANTOS Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 1ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, 0, ESTRADA DA USINA - FORUM, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: DECISÃO Classe: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Intime-se o autor para que promova o recolhimento das custas. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, conforme o fundamento abaixo. Trata-se de REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO proposto por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de VALMIRA DOS SANTOS. Fundamenta sua pretensão no fato de que propôs a ação no município de Cabo Frio, localidade em que o réu possuía domicílio. No entanto, ao diligenciar junto àqueles autos, constatou-se que o réu se mudou para o município de Armação dos Búzios. Diante disso, munido da nova redação do Decreto Lei de nº 911/69, em seu artigo 3º, §12º, propôs a presente demanda com o propósito de apreender o veículo. 1. Como se sabe, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de Tema Repetitivo nº 1.132, referente à comprovação da mora nos processos de Busca e Apreensão e Reintegração de Posse em contratos de Alienação Fiduciária regidos pelo Decreto-Lei 911/69, nos seguintes termos: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Examinando detidamente as razões de decidir do julgado em que foi fixada tal tese (RECURSO ESPECIAL Nº 1.951.888 – RS), vê-se que a tese de precedente vinculante abarca situações como a dos autos, em que a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento". Isto porque, em tais casos, há o efetivo envio de notificação ao devedor no endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a prova do efetivo recebimento. Frise-se, ainda, que na realidade local desta comarca há diversos endereços que não correspondem à real localização do devedor. Assim, muitas vezes os agentes da Empresa de Correios não conseguem entregar a correspondência no endereço indicado no contrato, registrando o destinatário no AR como “não procurado”. Neste caso, a correspondência fica numa das agências de correios do Município, cabendo ao destinatário se dirigir à agência para receber a correspondência. Em face do exposto, e considerando a realidade local desta comarca, dou por satisfeita a exigência prevista no Tema Repetitivo nº 1.132, estando devidamente comprovada a mora no caso mediante o aviso de recebimento em que consta “não procurado”. Isto porque, neste caso, está comprovada a efetiva entrega, sendo despicienda prova do efetivo recebimento, conforme fixado pelo C. STJ no tema repetitivo. 2. O art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69 prevê que, comprovada a mora da devedora, a parte autora poderá requerer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem dado em garantia. Após o juízo de origem analisar os requisitos para a concessão da liminar pleiteada, foi deferida a liminar de busca e apreensão, conforme se constata da cópia da decisão em ID. 168670198. 3. Diante do exposto, com base no art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃOem face do veículo JEEP, Modelo: RENEGADE SPORT AT, Ano: 2017/2017, Cor: BRANCA, Placa: LTC7E45, RENAVAM: 01127497151, CHASSI: 98861115XHK133313, devendo ser expedido o respectivo mandado, observando-se a indicação do depositário feita na inicial. 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão.O OJA deverá cumprir o mandado acompanhado de força policial para que, se necessário, seja efetuado o arrombamento a fim de dar cumprimento ao comando judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 4 de fevereiro de 2025. EDUARDO PACHECO DE MEDEIROS SOARES Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 18/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos ao Juiz

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VALMIRA DOS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO PEREZ DE REZENDE em 12/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(42)