Execução Fiscal 0006988-58.2009.8.19.0053 - TJRJ

Execução Fiscal 0006988-58.2009.8.19.0053 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:50

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:40

Trânsito em julgado

03/07/2025, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 15:59

Conclusão

05/06/2025, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA APELADO: MARIO TAVARES Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2003/204/2005/2006. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 174 DO CTN. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DATA DO VENCIMENTO QUE É TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS QUE RESTARAM PRESCRITOS NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. MUNICÍPIO PERMANECEU INERTE ATÉ QUANDO FOI PROLATADA SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MUNICIPALIDADE QUE DEIXOU O FEITO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM DILIGENCIAR PARA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO JUDICIÁRIO ANTE A DESÍDIA DO EXEQUENTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELANTE, QUE PERMANECEU INERTE SEM DILIGENCIAR NO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. NÃO INCIDENCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. PRINCÍPIO DO IMPULSO OFICIAL QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESCRIÇÃO QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0006988-58.2009.8.19.0053 Assunto: Municipais / Taxas / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: SAO JOAO DA BARRA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 0006988-58.2009.8.19.0053 Protocolo: 3204/2024.00005795

05/02/2025, 00:00

Remessa

15/12/2023, 11:27

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

21/10/2022, 13:34

Conclusão

21/10/2022, 13:34

Juntada de petição

14/07/2022, 18:12

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 17:42

Remessa

28/03/2022, 18:19

Conclusão

01/09/2021, 17:14

Documentos

Petição Inicial/Doc. de Origem

•18/09/2024, 10:16

Petição Inicial/Doc. de Origem

•18/09/2024, 10:16

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Trânsito em julgado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusão

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Remessa

Conclusão

Todas as movimentações(23)