Embargos à Execução Fiscal 0170775-50.2017.8.19.0001 - TJRJ

Embargos à Execução Fiscal 0170775-50.2017.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

16/03/2026, 14:59

Juntada de petição

25/02/2026, 03:30

Conclusão

23/02/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 16:05

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 20:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

27/10/2025, 11:22

Conclusão

21/10/2025, 13:12

Outras Decisões

21/10/2025, 13:12

Expedição de documento

08/10/2025, 10:15

Juntada de petição

19/09/2025, 14:07

Juntada de petição

16/09/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2025, 17:15

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO APELADO: CONDOMINIO JARDIM SAINT TROPEZ ADVOGADO: ROBERTO PEREIRA NUNES OAB/RJ-172689 ADVOGADO: HAMILTON QUIRINO CÂMARA OAB/RJ-021162 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelação Cível. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. Município do Rio de Janeiro. Decisão que suspendeu a execução e determinou a expedição de certidão de crédito e arquivamento definitivo dos autos. Irresignação do exequente. Insurgência que não pode ser deduzida por meio do recurso interposto. Decisão Interlocutória. Art. 1.015, parágrafo único do CPC. Cabimento de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não pôs fim à execução. Erro na interposição. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Inadmissibilidade. Precedentes. Não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0170775-50.2017.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0170775-50.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00674767

05/02/2025, 00:00

Documentos

Documento

•24/02/2026, 17:26

Documento

•21/10/2025, 14:39

—

Expedição de documento

Juntada de petição

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Outras Decisões

Expedição de documento

Juntada de petição

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