Execução Fiscal 0222052-25.2005.8.19.0002 - TJRJ

Execução Fiscal 0222052-25.2005.8.19.0002 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2025, 17:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:11

Ato ordinatório praticado

09/05/2025, 17:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APELADO: PAULO CESAR RODRIGUES GOMES -POSSE- ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS OAB/RJ-138431 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO EXEQUENTE VISANDO AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. INICIALMENTE, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESISTÊNCIA, SENDO CERTO QUE O FEITO NÃO VEIO A SER EXTINTO POR ESSE FUNDAMENTO. NO CASO DOS AUTOS, NO ENTANTO, VERIFICA-SE QUE O FEITO VEIO A SER EXTINTO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DIANTE DA DESÍDIA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. ASSIM, NO CASO EM COMENTO, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0222052-25.2005.8.19.0002 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0222052-25.2005.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00682864

05/02/2025, 00:00

Remessa

01/08/2024, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

29/09/2023, 16:45

Ato ordinatório praticado

30/11/2022, 11:17

Remessa

22/07/2021, 15:25

Juntada de petição

09/06/2021, 14:33

Publicado Despacho em 10/03/2021

12/11/2020, 17:41

Conclusão

12/11/2020, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2020, 17:41

Ato ordinatório praticado

05/11/2020, 17:22

Juntada de petição

05/11/2020, 17:22

Documentos

Petição

•11/05/2025, 11:29

—

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remessa

Juntada de petição

Publicado Despacho em 10/03/2021

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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