Tutela Cautelar Antecedente 0955779-67.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

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Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Tutela Cautelar Antecedente · Juízo da 16ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ANDREIA CARLA COELHO MENDONCA

CPF

Autor

JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

EDMILSON OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

LOCAR AIR TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO

OAB/RJ 135781·CPF·Representa: Autor

JEAN HENRIQUE SILVA FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ 231946·CPF·Representa: Autor

JEAN HENRIQUE SILVA FERNANDES DE SOUZA

OAB/RJ 231946·CPF·Representa: Réu

RAFAEL DE SOUZA MURAD

OAB/RJ 137469·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ANDREIA CARLA COELHO MENDONCA

CPF

Autor

JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO

Terceiro

EDMILSON OLIVEIRA DA SILVA

CPF

Reu

LOCAR AIR TRANSPORTES E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE NITEROI

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA-

CNPJ

Reu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA

Reu

BANCO CENTRAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:27

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 12:26

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE NITEROI em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2025, 15:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:19

Todas as movimentações(176)

Juntada de Petição de petição

17/10/2025, 11:31

Publicado Intimação em 10/10/2025.

10/10/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:27

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 12:27

Documentos

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 12:26

Despacho

•04/09/2025, 13:19

Ato ordinatório praticado

08/10/2025, 12:26

Juntada de aviso de recebimento

08/10/2025, 12:11

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 15/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

15/09/2025, 13:56

Decorrido prazo de SINDICATO DOS LOJISTAS DO COMERCIO DE NITEROI em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:57

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA- em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/09/2025, 15:46

Publicado Intimação em 08/09/2025.

08/09/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 01:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2025, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 13:19

Conclusos ao Juiz

02/09/2025, 18:05

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 18:04

Juntada de extrato de grerj

02/09/2025, 17:57

Expedição de Informações.

29/08/2025, 13:24

Juntada de Petição de ofício

27/08/2025, 16:50

Decorrido prazo de JEAN HENRIQUE SILVA FERNANDES DE SOUZA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 01:54

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 18:19

Juntada de Petição de diligência

25/08/2025, 17:31

Expedição de #Não preenchido#.

25/08/2025, 14:33

Expedição de Informações.

21/08/2025, 16:40

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 14:54

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 14:52

Expedição de Ofício.

21/08/2025, 14:51

Juntada de Petição de diligência

20/08/2025, 18:14

Juntada de Petição de redirecionamento mandado

20/08/2025, 15:23

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 15:15

Expedição de Mandado.

19/08/2025, 17:23

Expedição de Ofício.

19/08/2025, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:13

Publicado Intimação em 18/08/2025.

18/08/2025, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

16/08/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 05:05

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 17:58

Conclusos ao Juiz

12/08/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 16:34

Juntada de Petição de informação

12/08/2025, 16:08

Juntada de aviso de recebimento

15/07/2025, 16:20

Juntada de Petição de contestação

13/05/2025, 17:57

Juntada de Petição de contestação

10/04/2025, 17:14

Expedição de Outros documentos.

25/03/2025, 13:33

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

25/03/2025, 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 11:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2025, 11:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.

12/03/2025, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 19:15

Conclusos para despacho

07/03/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

07/03/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 17:41

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 18:40

Decorrido prazo de ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:30

Decorrido prazo de ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO em 06/02/2025 23:59.

07/02/2025, 00:30

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 01:44

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:49

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:49

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 20:02

Juntada de aviso de recebimento

15/01/2025, 16:29

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2025, 16:40

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2025, 16:38

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2025, 16:29

Juntada de aviso de recebimento

13/01/2025, 16:27

Expedição de Informações.

09/01/2025, 14:38

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2025, 11:40

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2025, 11:38

Expedição de Informações.

08/01/2025, 13:49

Juntada de Petição de informação

08/01/2025, 13:02

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

07/01/2025, 14:11

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 17:06

Juntada de Petição de diligência

19/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de ANDREIA CARLA COELHO MENDONCA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 00:49

Conclusos para despacho

18/12/2024, 14:10

Decorrido prazo de ARTHUR ROSSI SIMOES CARVALHO em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:31

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 14:46

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 14:33

Expedição de Ofício.

17/12/2024, 14:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/12/2024, 11:22

Publicado Intimação em 17/12/2024.

17/12/2024, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

17/12/2024, 00:58

Juntada de Petição de diligência

16/12/2024, 19:24

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 17:29

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 16:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/12/2024, 16:23

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 15:58

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 15:33

Expedição de Ofício.

16/12/2024, 15:22

Expedição de Mandado.

16/12/2024, 15:06

Desentranhado o documento

16/12/2024, 14:43

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 11:59

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/12/2024, 11:16

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de extrato de grerj

16/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2024, 17:54

Juntada de Petição de petição

13/12/2024, 17:51

Conclusos para despacho

13/12/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 15:38

Cancelada a movimentação processual

13/12/2024, 12:48

Desentranhado o documento

13/12/2024, 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/12/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 15:39

Embargos de declaração acolhidos

06/12/2024, 15:39

Conclusos para decisão

06/12/2024, 15:30

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/12/2024, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.

06/12/2024, 00:16

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2024, 16:02

Conclusos para despacho

04/12/2024, 16:01

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 15:59

Juntada de Petição de acórdão

04/12/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

02/12/2024, 11:57

Publicado Intimação em 26/11/2024.

02/12/2024, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

02/12/2024, 11:49

Publicado Decisão em 27/11/2024.

02/12/2024, 11:49

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:16

Juntada de Petição de petição

28/11/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

28/11/2024, 15:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/11/2024, 14:39

Expedição de Ofício.

27/11/2024, 11:35

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:54

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 11:53

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/11/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 11:44

Conclusos para decisão

25/11/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

25/11/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 00:52

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 18:00

Conclusos para despacho

22/11/2024, 15:58

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 15:58

Juntada de Petição de extrato de grerj

22/11/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

22/11/2024, 14:03

Cancelada a movimentação processual

22/11/2024, 14:03

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 13:32

Juntada de Petição de extrato de grerj

21/11/2024, 18:23

Juntada de Petição de extrato de grerj

21/11/2024, 18:21

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 18:19

Distribuído por sorteio

21/11/2024, 12:42

Acórdão

•20/08/2025, 15:12

Despacho

•13/08/2025, 17:58

Despacho

•10/03/2025, 19:15

Despacho

•19/12/2024, 17:06

Despacho

•13/12/2024, 17:54

Decisão

•06/12/2024, 15:39

Despacho

•04/12/2024, 16:02

Acórdão

•04/12/2024, 15:55

Outros Anexos

•04/12/2024, 13:29

Decisão

•25/11/2024, 11:44

Despacho

•22/11/2024, 18:00