Execução de Título Extrajudicial 0806999-14.2022.8.19.0210 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0806999-14.2022.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806999-14.2022.8.19.0210. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: LUCIANO FONSECA DA SILVA Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Trata-se de ação de busca e apreensão na qual foi deferida liminar no ind. 18823152. A parte ré não foi citada consoante certidão do OJA nos inds. 27329239, 27329239, 88791044 e 96322013. A parte autora requereu a convolação em ação de execução de título extrajudicial no ind. 146547223 com emenda no ind. 146547223. É o breve relatório. Apesar de ter sido determinada, a apreensão liminar do bem descrito na inicial, a parte ré não foi encontrada para citação, não tendo a demanda se angularizada. Nesse sentido, o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/2014, dispõe que: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo III do Livro II da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. A conversão da ação de busca e apreensão em execução nos próprios autos eletrônicos, portanto sem ajuizar nova demanda, atenderia aos princípios da celeridade e economia processual. Assim, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fulcro no artigo 4o do Decreto-Lei n° 911/69, com a redação da Lei n° 13.043/2014, CONVERTO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. Anote-se. Cite-se em execução, observando o endereço a ser diligenciado no ind. 139309521. Vale a presente como mandado. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de extrato de grerj

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 25/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ROSANGELA DA ROSA CORREA em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE NASCIMENTO DE FREITAS em 08/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Todas as movimentações(97)