Procedimento Comum Cível 0812581-24.2024.8.19.0210 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0812581-24.2024.8.19.0210 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0812581-24.2024.8.19.0210. AUTOR: FLAVIO VITORIA CARNEIRO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, na qual afirma a parte Autora ter verificado a existência de restrição cadastral em seu nome no valor de R$886,90. Aduz que nunca manteve relação jurídica com a Ré a justificar tal débito. Requer seja deferida a tutela de urgência para ser determinada a exclusão da restrição cadastral referente a tal débito, bem como seja declarada a inexistência de tal dívida e seja a Ré condenada a lhe compensar pelos danos morais sofridos no valor de R$30.000,00. Verifico nos autos a presença de elementos indicativos de litigância predatória, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e considerando a observação de casos recentes de distribuição massiva de ações, muitas vezes ajuizadas por escritórios localizados em outros estados, com evidente falta de controle e possível desconhecimento das partes acerca do teor e alcance das demandas propostas em seu nome. Certo é que tal prática tem se intensificado após a implementação do processo eletrônico, facilitando a utilização de uma única procuração para ajuizamento de múltiplas ações, o que compromete a autenticidade e a legitimidade do interesse processual da parte demandante. Diante desse contexto e visando coibir o uso abusivo do direito de petição, com base nas diretrizes estabelecidas pelo CNJ para o combate à litigância predatória e na decisão do STJ que enfatizou a necessidade de adequação das petições ao formato do processo eletrônico e aos princípios da razoável duração e eficiência do processo, determino as seguintes providências: a) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu Patrono, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, nova procuração específica, contendo poderes expressos e firma reconhecida, a fim de garantir que o mandato seja outorgado com plena ciência e consentimento da parte sobre a demanda em curso. Tal medida visa assegurar a autenticidade do ato processual e evitar o uso indevido de procurações genéricas para a propositura de múltiplas ações sem conhecimento da parte interessada, em conformidade com as recomendações do CNJ para tratamento da litigância predatória. b) Considerando o caráter eletrônico do processo e a necessidade de simplificação e clareza, intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, adeque a petição inicial ao limite de 10 (dez) páginas, de forma objetiva e clara, excluindo trechos repetitivos e irrelevantes, conforme entendimento consolidado pelo STJ sobre a prolixidade excessiva que compromete a eficiência e a razoável duração do processo. Ressalto que o descumprimento do item “a”, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo por ausência de pressuposto processual de validade e o descumprimento do item “b” acarretará no indeferimento da petição inicial, ambos com a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Sem prejuízo, determino seja certificado pelo Cartório se há outras ações ajuizadas pela Autora neste Estado contendo todos os dados dos processos distribuídos, para verificação de possível prevenção e reunião de ações, bem como o número de processos ajuizados pelo Patrono da Autora nos últimos 5 anos. RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. DENISE DE ARAUJO CAPIBERIBE Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MOISES OLIVEIRA DE SANT ANNA em 10/11/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025

Publicação - Publicado Intimação em 17/10/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de outros documentos

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contestação

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Publicação - Publicado Intimação em 16/06/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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