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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaReajuste da Lei 8.270/1991Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 40.577,68

Orgao julgador

Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis

Partes do Processo

LEONARDO CERQUEIRA DE OLIVEIRA

CPF 044.***.***-63

Autor

MUNICIPIO DE PETROPOLIS

CNPJ 29.***.***.0001-43

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

22/04/2026, 16:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 01:43

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PETROPOLIS em 09/03/2026 23:59.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Publicação - Publicado Intimação em 31/01/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

Juntado(a) - Juntada de extrato de grerj

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

legal