Reintegração / Manutenção de Posse 0020674-22.2018.8.19.0209 - TJRJ

Reintegração / Manutenção de Posse 0020674-22.2018.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

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21/01/2026, 18:18

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21/01/2026, 18:18

Juntada de documento

21/01/2026, 18:18

Remessa

23/06/2025, 15:09

Redistribuição

23/06/2025, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2025, 18:32

Conclusão

09/03/2025, 18:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALESSANDRO GOMES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR PEDROZA SIMOES OAB/RJ-143921 APELADO: ESPOLIO DE ARMANDO ESPASANDIN GERPE REPRESENTADO POR SOLEDAD MENDES ESPASANDIN LEMSEYAN ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA OAB/RJ-096023 APELADO: FILIPE GONÇALVES PEREIRA APELADO: SUE-ELLEN DOS SANTOS ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DECISÃO: Apelante: Alessandro Gomes Rodrigues Apelado: Espólio de Armando Espasandin Gerpe Representado por Soledad Mendes Espasandin Lemseyan Apelado: Filipe Gonçalves Pereira Apelado: Sue-ellen dos Santos Relator: Des. Adolpho Andrade Mello DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de manutenção de posse. Mandado de reintegração na posse cumprido para imitir na posse o primeiro apelado. Imóvel que se encontrava desocupado. Apelante intimado para se manifestar acerca do interesse recursal, ante a desocupação voluntária do imóvel e que se manteve inerte. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O Apelação - * SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020674-22.2018.8.19.0209 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0020674-22.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00000648 Trata-se de ação de manutenção de posse em que o apelante alegava ser o legitimo possuidor autônomo do imóvel objeto de litígio entre terceiros em que se discutia despejo por falta de pagamento de aluguéis. As ações de manutenção na posse e despejo foram reunidas para fins de julgamento conjunto e foram assim decididas: PELO EXPOSTO, julgo: Na demanda de despejo (proc. 0043133-52.2017.8.19.0209), PROCEDENTE o pedido para, rescindindo a locação, DECRETAR o despejo do réu e ocupantes, em relação ao lote 14 e ocupantes, fixado o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 62, I e II, da lei 8.245/91, facultando a execução provisória do julgado sem a prestação de caução, já que eventual recurso seria admitido em efeito devolutivo, na forma do artigo 63, #4º. Condeno os réus (locatário e fiadora) solidariamente a pagar os alugueres e acessórios (tributos, etc..) vencidos em relação a esse lote (14), com multa, juros e correção até o efetivo pagamento. Condeno ainda a pagar as prestações vincendas e acessórios até a imissão da autora na posse, com os mesmos acréscimos. Custas e honorários pelos réus, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso não haja desocupação voluntária e requerida a execução provisória, expeça-se mandado de despejo. O mesmo será feito caso se aguarde o trânsito em julgado sem cumprimento voluntário. Na demanda possessória (proc. 0020674-22.2018.8.19.0209), IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo autor. Ante a natureza dúplice da demanda possessórias, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO DESDE JÁ (antecipando-se o efeito de sentença, tal como liminar reversa), com prazo de 15 dias para desocupação voluntária do autor, sob pena de desalijo forçado. Após o trânsito e não havendo mais manifestações, dê-se baixa e arquive-se. (index 354) Apelação da parte autora em que requereu a reforma integral da sentença uma vez que pelas provas produzidas nos autos restou comprovado o direito a manutenção na posse do imóvel ocupado espontaneamente há 15 anos pelo recorrente. (index 389) Contrarrazões apresentadas pelo primeiro apelado em que requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (index 528) Não foi dado efeito suspensivo ao recurso e o primeiro apelado foi reintegrado na posse do imóvel no dia 17/09/2023. (index 599) Intimado a se manifestar acerca do interesse recursal, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel, o apelante se manteve inerte. (index 633) É o RELATÓRIO. Conforme se extrai do andamento processual o primeiro apelado foi reintegrado na posse do imóvel em setembro de 2023, sendo certo que naquele momento o imóvel se encontrava vazio de pessoas e as construções que foram erguidas pelo apelante estavam completamente demolidas e não havia no imóvel nenhum bem móvel que identificasse a titularidade do apelante. Note-se que pelo aplicativo "Google Earth", por meio da ferramenta imagens históricas, observa-se que desde 02/03/2022, o apelante não ocupava mais o imóvel. Outrossim, o apelante foi devidamente intimado para se manifestar sobre a pertinência do recurso interposto, ante a desocupação voluntária do imóvel, todavia quedou-se inerte, deixando transparecer a falta do interesse recursal. Assim sendo, diante da desocupação voluntária e da retirada dos bens móveis introduzidos no imóvel de titularidade alheia, entende-se pela perda superveniente do objeto do recurso interposto que buscava garantir o uso e gozo da coisa pelo apelante. Nesse sentido está a jurisprudência desse e. Tribunal 0021922-64.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse. Direitos Reais. Direito Processual Civil. Mandado de imissão forçada na posse expedido. Não cumprimento. Informação de desocupação voluntária do imóvel prestada pela parte autora, com pedido de extinção do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art.485, VIII, do CPC. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Ação petitória na qual aquele que possui o Direito à posse postule seu exercício em face de quem, tendo a obrigação de transferi-la, não o faz. Impossibilidade de discussão sobre a propriedade na via petitória. Caso concreto no qual houve a perda superveniente do objeto, diante da desocupação voluntária. Hipótese de extinção do feito por ausência de interesse processual, na forma do art.485, VI, do CPC. Entretanto, carece o apelante de interesse recursal, eis que, ainda que houvesse o julgamento do mérito, não seria possível discussão sobre a propriedade. Recurso que é pouco inteligível. Não conhecimento que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0007276-73.2020.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 31/01/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0012170-74.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 11/02/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 24/08/2022 - Data de Publicação: 31/08/2022 () 0028540-04.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/05/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, COM CLÁUSULA QUE PREVIA A CONSTRUÇÃO DE OUTRA CASA PELA COMODANTE, A SER DESTINADA À MORADIA DA COMODATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ESBULHO PELA RÉ, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL PELA DEMANDANTE. APELO EXCLUSIVO DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE A POSSE EXERCIDA SOBRE BEM SERIA JUSTA, EIS QUE NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO DE COMODATO. SUPERVENIENTE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. AUTORA QUE NOTICIA NOS AUTOS A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA RÉ, SENDO O ESTADO DE ABANDONO DO BEM ATESTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE VERIFICAÇÃO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO. INÉRCIA DA APELANTE DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 20/05/2022 - Data de Publicação: 30/05/2022 () À conta do acima, não conheço do recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, face a perda superveniente do seu objeto. Rio de Janeiro, Desembargador ADOLPHO ANDRADE MELLO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0020674-22.2018.8.19.0209 Secretaria da Décima Quarta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 436, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6009 e 3133-6299 - E-mail: [email protected]

Remessa

02/01/2024, 11:39

Ato ordinatório praticado

02/01/2024, 11:39

Documento

19/09/2023, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 13:34

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 13:34

Juntada de petição

18/05/2023, 14:52

Juntada de petição

17/05/2023, 17:25

Documentos

Documento

•19/03/2025, 15:28

Documento

•29/04/2022, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ALESSANDRO GOMES RODRIGUES ADVOGADO: VICTOR PEDROZA SIMOES OAB/RJ-143921 APELADO: ESPOLIO DE ARMANDO ESPASANDIN GERPE REPRESENTADO POR SOLEDAD MENDES ESPASANDIN LEMSEYAN ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO ROCHA OAB/RJ-096023 APELADO: FILIPE GONÇALVES PEREIRA APELADO: SUE-ELLEN DOS SANTOS ADVOGADO: HUDSON BRANDAO MARINHO OAB/RJ-159696 Relator: DES. ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR DECISÃO: Apelante: Alessandro Gomes Rodrigues Apelado: Espólio de Armando Espasandin Gerpe Representado por Soledad Mendes Espasandin Lemseyan Apelado: Filipe Gonçalves Pereira Apelado: Sue-ellen dos Santos Relator: Des. Adolpho Andrade Mello DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Ação de manutenção de posse. Mandado de reintegração na posse cumprido para imitir na posse o primeiro apelado. Imóvel que se encontrava desocupado. Apelante intimado para se manifestar acerca do interesse recursal, ante a desocupação voluntária do imóvel e que se manteve inerte. Perda superveniente do objeto. Recurso não conhecido. D E C I S Ã O Apelação - *** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0020674-22.2018.8.19.0209 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0020674-22.2018.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00000648 Trata-se de ação de manutenção de posse em que o apelante alegava ser o legitimo possuidor autônomo do imóvel objeto de litígio entre terceiros em que se discutia despejo por falta de pagamento de aluguéis. As ações de manutenção na posse e despejo foram reunidas para fins de julgamento conjunto e foram assim decididas: PELO EXPOSTO, julgo: Na demanda de despejo (proc. 0043133-52.2017.8.19.0209), PROCEDENTE o pedido para, rescindindo a locação, DECRETAR o despejo do réu e ocupantes, em relação ao lote 14 e ocupantes, fixado o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, nos termos do artigo 62, I e II, da lei 8.245/91, facultando a execução provisória do julgado sem a prestação de caução, já que eventual recurso seria admitido em efeito devolutivo, na forma do artigo 63, #4º. Condeno os réus (locatário e fiadora) solidariamente a pagar os alugueres e acessórios (tributos, etc..) vencidos em relação a esse lote (14), com multa, juros e correção até o efetivo pagamento. Condeno ainda a pagar as prestações vincendas e acessórios até a imissão da autora na posse, com os mesmos acréscimos. Custas e honorários pelos réus, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Caso não haja desocupação voluntária e requerida a execução provisória, expeça-se mandado de despejo. O mesmo será feito caso se aguarde o trânsito em julgado sem cumprimento voluntário. Na demanda possessória (proc. 0020674-22.2018.8.19.0209), IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do NCPC. Custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, pelo autor. Ante a natureza dúplice da demanda possessórias, EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DO ESPÓLIO DESDE JÁ (antecipando-se o efeito de sentença, tal como liminar reversa), com prazo de 15 dias para desocupação voluntária do autor, sob pena de desalijo forçado. Após o trânsito e não havendo mais manifestações, dê-se baixa e arquive-se. (index 354) Apelação da parte autora em que requereu a reforma integral da sentença uma vez que pelas provas produzidas nos autos restou comprovado o direito a manutenção na posse do imóvel ocupado espontaneamente há 15 anos pelo recorrente. (index 389) Contrarrazões apresentadas pelo primeiro apelado em que requereu a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (index 528) Não foi dado efeito suspensivo ao recurso e o primeiro apelado foi reintegrado na posse do imóvel no dia 17/09/2023. (index 599) Intimado a se manifestar acerca do interesse recursal, tendo em vista a desocupação voluntária do imóvel, o apelante se manteve inerte. (index 633) É o RELATÓRIO. Conforme se extrai do andamento processual o primeiro apelado foi reintegrado na posse do imóvel em setembro de 2023, sendo certo que naquele momento o imóvel se encontrava vazio de pessoas e as construções que foram erguidas pelo apelante estavam completamente demolidas e não havia no imóvel nenhum bem móvel que identificasse a titularidade do apelante. Note-se que pelo aplicativo "Google Earth", por meio da ferramenta imagens históricas, observa-se que desde 02/03/2022, o apelante não ocupava mais o imóvel. Outrossim, o apelante foi devidamente intimado para se manifestar sobre a pertinência do recurso interposto, ante a desocupação voluntária do imóvel, todavia quedou-se inerte, deixando transparecer a falta do interesse recursal. Assim sendo, diante da desocupação voluntária e da retirada dos bens móveis introduzidos no imóvel de titularidade alheia, entende-se pela perda superveniente do objeto do recurso interposto que buscava garantir o uso e gozo da coisa pelo apelante. Nesse sentido está a jurisprudência desse e. Tribunal 0021922-64.2020.8.19.0205 - APELAÇÃO Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 24/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Ação de Imissão na Posse. Direitos Reais. Direito Processual Civil. Mandado de imissão forçada na posse expedido. Não cumprimento. Informação de desocupação voluntária do imóvel prestada pela parte autora, com pedido de extinção do processo. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, com base no art.485, VIII, do CPC. Inconformismo do réu. Não conhecimento. Ação petitória na qual aquele que possui o Direito à posse postule seu exercício em face de quem, tendo a obrigação de transferi-la, não o faz. Impossibilidade de discussão sobre a propriedade na via petitória. Caso concreto no qual houve a perda superveniente do objeto, diante da desocupação voluntária. Hipótese de extinção do feito por ausência de interesse processual, na forma do art.485, VI, do CPC. Entretanto, carece o apelante de interesse recursal, eis que, ainda que houvesse o julgamento do mérito, não seria possível discussão sobre a propriedade. Recurso que é pouco inteligível. Não conhecimento que se impõe. Jurisprudência e precedentes citados: 0007276-73.2020.8.19.0003 - APELAÇÃO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 31/01/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL; 0012170-74.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO - Julgamento: 11/02/2021 - NONA CÂMARA CÍVEL.NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 24/08/2022 - Data de Publicação: 31/08/2022 (*) 0028540-04.2015.8.19.0204 - APELAÇÃO Des(a). MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO - Julgamento: 20/05/2022 - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO DE IMÓVEL RESIDENCIAL POR PRAZO INDETERMINADO, COM CLÁUSULA QUE PREVIA A CONSTRUÇÃO DE OUTRA CASA PELA COMODANTE, A SER DESTINADA À MORADIA DA COMODATÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE ESBULHO PELA RÉ, DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO DO IMÓVEL PELA DEMANDANTE. APELO EXCLUSIVO DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE A POSSE EXERCIDA SOBRE BEM SERIA JUSTA, EIS QUE NÃO IMPLEMENTADA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO CONTRATO DE COMODATO. SUPERVENIENTE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO QUE RESTOU FRUSTRADA. AUTORA QUE NOTICIA NOS AUTOS A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL PELA RÉ, SENDO O ESTADO DE ABANDONO DO BEM ATESTADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA, EM CUMPRIMENTO A MANDADO DE VERIFICAÇÃO EXPEDIDO POR ESTE JUÍZO. INÉRCIA DA APELANTE DEVIDAMENTE ATESTADA NOS AUTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Data de Julgamento: 20/05/2022 - Data de Publicação: 30/05/2022 (*) À conta do acima, não conheço do recurso de apelação interposto, nos termos do artigo 932, III do CPC, face a perda superveniente do seu objeto. Rio de Janeiro, Desembargador ADOLPHO ANDRADE MELLO Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quarta Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0020674-22.2018.8.19.0209 Secretaria da Décima Quarta Câmara de Direito Privado Rua Dom Manuel, nº 37, sala 436, Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6009 e 3133-6299 - E-mail: [email protected]

05/02/2025, 00:00

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