Execução de Título Extrajudicial 0822125-88.2023.8.19.0204 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0822125-88.2023.8.19.0204 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0822125-88.2023.8.19.0204. EXECUTADO: ERICK DE MEDEIROS CHAVES 1- Como cediço, os embargos à execução consistem em ação autônoma como meio apropriado de defesa do executado na ação fundada em título extrajudicial. Neste sentido dispõe o art. 914, § 1º do CPC: "Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal." Com efeito, tendo em vista o disposto no parágrafo 5º do artigo 31 da Consolidação Normativa Judicial, determino a intimação do patrono da parte embargante para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados de sua intimação, REAPRESENTE DIRETAMENTE AO DISTRIBUIDOR, por meio eletrônico, os embargos opostos como ação autônoma, promovendo a distribuição por dependência e o recolhimento das despesas processuais devidas, na forma do § 1º do artigo 914 do CPC, sob pena de preclusão. Após, cumpridas as determinações acima e devidamente apensados ao presente feito, tudo certificado, voltem conclusos. 2- Sem prejuízo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE RIO MARAVILHA V cite-se a parte executada no endereço indicado para pagar a dívida no prazo de 03 dias, contados da citação (artigo 829 do CPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (artigo 827, § 1º do CPC). RIO DE JANEIRO, 4 de fevereiro de 2025. GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto

05/02/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicação - Publicado Intimação em 05/11/2025.

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO SALVADOR DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 05/05/2025.

Publicação - Publicado Intimação em 05/05/2025.

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