Execução de Título Extrajudicial 0889697-54.2024.8.19.0001 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0889697-54.2024.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0889697-54.2024.8.19.0001. EXEQUENTE: REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA EXECUTADO: ATILA ANTONIO PEREIRA A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é a do recolhimento antecipado das custas judiciais, conforme disposto no art. 82, do Código de Processo Civil, salvo hipóteses excepcionais em que o Juízo, com base em elementos concretos, autorize outra modalidade de recolhimento, como o parcelamento ou o pagamento ao final, nos termos do entendimento consolidado pelo Enunciado Administrativo n.º 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça, in verbis: 27. Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas Todavia, o referido Enunciado, ao excepcionar o princípio da antecipação das despesas judiciais, pressupõe a existência de fase cognitiva, na qual a sentença desempenha papel fundamental na análise do mérito da lide. No processo de execução, contudo, inexiste fase cognitiva e, por conseguinte, não há sentença que examine o mérito da demanda. Assim, não se verifica fundamento jurídico ou fático para aplicação do Enunciado 27 no âmbito executivo, pois a fase processual em questão não comporta a excepcionalidade tratada no referido entendimento. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 2ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DECISÃO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. Todavia, para que não se alegue obstáculo ao acesso ao Judiciário, DEFIRO O PARCELAMENTOdas referidas custas em 3 (três) parcelas mensais, sendo certo que o pagamento da primeira parcela deverá ser comprovado, no prazo de 15 dias, e as demais deverão ser adimplidas e comprovadas até o 15º dia útil dos meses subsequentes, sob pena de extinção do feito e cancelamento da distribuição. Comprovado o recolhimento da primeira parcela, certifique-se e venham conclusos para o prosseguimento regular do feito. MARICÁ, 4 de fevereiro de 2025. FABIO RIBEIRO PORTO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGINALDO DE OLIVEIRA SILVA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Intimação em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos ao Juiz

Juntada de Petição de petição

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