Protesto 0865898-19.2024.8.19.0021 - TJRJ

Protesto 0865898-19.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0865898-19.2024.8.19.0021. REQUERENTE: HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA REQUERIDO: D M CHAGAS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA 1. No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito, consubstanciada no fato de o Autor alegar desconhecer o negócio jurídico correlato que gerou o protesto de seu nome. O perigo na demora da entrega da prestação da tutela jurisdicional se verifica diante da grave lesão que o Autor pode vir a sofrer caso seu nome permaneça protestado e, posteriormente se verifique que tal protesto foi indevido, impedindo o Autor de ter acesso ao crédito no comércio em geral. Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROTESTO (12228) DEFIRO, em parte, O PEDIDO para determinar que a parte ré, no prazo de 15 dias, exclua os protestos realizados e questionados nos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00. Quanto a proibição futura de protestos, na forma requerida, resta temerária, devendo ser analisada caso a caso, inexistindo óbice de comunicação de futuros protestos que alega indevido nestes autos ou em outro autônomo, a depender da fase da instrução processual, razão pela qual indefiro os demais pedidos. 2. Na ausência de conciliador, deixo de designar a audiência de conciliação, ressalvando às partes, caso assim entendam, a possibilidade de apresentação, a este juízo, de acordo formalizado para homologação. Cite-se o réu na forma do artigo 246, I ou V, observando-se o disposto no § 1º, para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados do prazo preconizado no art. 231 do CPC. DUQUE DE CAXIAS, 27 de janeiro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de procuração

Expedição de ofício - Expedição de Ofício.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

Publicação - Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

Decisão de saneamento e de organização do processo

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos ao Juiz

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANDRE RENATO FRANCA BARRETO em 18/06/2025 23:59.

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de petição

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

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