Procedimento Comum Cível 0801504-08.2025.8.19.0008 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0801504-08.2025.8.19.0008 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801504-08.2025.8.19.0008. AUTOR: HANIEL SANTOS DE SOUZA RÉU: AUTO CENTER VEICULOS R.J LTDA, STATUS CAR-COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, BANCO VOTORANTIM S.A. D E C I S Ã O 1)No que tange ao pedido de tutela antecipada, a medida excepcional só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Assim, necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na espécie, as alegações autorais e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficientes para a concessão da medida antecipatória pleiteada, notadamente diante da necessidade da produção de prova pericial técnica. Reputo ausentes ainda o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, eis que a parte autora tem suportado os efeitos negativos dos alegados vícios ocultos no automóvel desde a data de sua aquisição, ou seja, março de 2024. Ademais, o princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado, razão pela qual também entendo necessária a prévia oitiva das partes contrárias para melhor formação do convencimento do juízo, inclusive para apuração de efetiva falha na prestação de serviços. | PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av. Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Por Dano Moral - Outros] INDEFIRO, pois, o pedido de antecipação de tutela. 2) Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para melhor apreciação do pedido, a parte requerente deverá informar os meios pelos quais provê sua subsistência e apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a)cópia das últimas folhas de sua CTPS e/ou de seus comprovantes de rendimentos, dos últimos três meses; b)cópia dos extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos três meses; c)cópia das faturas de todos os seus cartões de crédito, dos últimos três meses; e d)cópia de sua última declaração do imposto de renda (2023-2024) ou comprovante de que não a apresentou à Secretaria da Receita Federal. Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.Advirto que os sistemas conveniados do TJERJ poderão ser consultados pelo Juízo para aferição da integralidade das informações prestadas. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3)P.I. 4)Cumprido ou findo o prazo in albis, certifique-se e voltem os autos conclusos. BELFORD ROXO, 4 de fevereiro de 2025. NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular

05/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALEXANDRE BARREIROS DE MELLO em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos ao Juiz

Todas as movimentações(36)

legal