Procedimento Comum Cível 0801601-87.2025.8.19.0014 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

R$ 44.034,18

Órgão julgador

3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes

Partes do Processo

MARIA RIBEIRO GOMES CABRAL

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO ROSARIO DE SOUZA

OAB/RJ 202083·CPF·Representa: Autor

BRUNO MONTEIRO DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS 5871·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MARIA RIBEIRO GOMES CABRAL

CPF

Autor

BANCO ITAU BMG

Terceiro

BANCO BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG

Terceiro

BANCO BMG S.A.

Terceiro

BANCO BMG SA

Terceiro

BMG S.A

Terceiro

BANCO BMG S.A

Terceiro

BMGCARTAO

Terceiro

ACRUX SECURITIZADORA S.A.

Terceiro

BMG

Terceiro

BARRA RECUPERACOES FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Terceiro

BMG S/A

Terceiro

BANCO BMG S/S

Terceiro

BANCO BMG CONSIGNADO S.A

Terceiro

BANCO BMG SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 19:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

30/04/2026, 19:14

Conclusos ao Juiz

14/04/2026, 17:45

Juntada de acórdão

14/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:00

Expedição de Informações.

26/03/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:44

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:31

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:31

Todas as movimentações(44)

Publicado Intimação em 05/05/2026.

05/05/2026, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

05/05/2026, 01:13

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 19:14

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}

30/04/2026, 19:14

Conclusos ao Juiz

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 19:14

Acórdão

•14/04/2026, 17:44

14/04/2026, 17:45

Juntada de acórdão

14/04/2026, 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

30/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 30/03/2026.

30/03/2026, 01:00

Expedição de Informações.

26/03/2026, 17:36

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 16:44

Conclusos ao Juiz

26/03/2026, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 00:31

Publicado Intimação em 10/02/2026.

10/02/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 20:45

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2026, 20:45

Conclusos ao Juiz

16/01/2026, 15:40

Juntada de acórdão

19/12/2025, 15:16

Juntada de acórdão

19/12/2025, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 00:26

Publicado Intimação em 16/12/2025.

16/12/2025, 00:26

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2025, 19:14

Conclusos ao Juiz

19/11/2025, 16:13

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 14:15

Juntada de acórdão

22/09/2025, 18:00

Juntada de acórdão

22/09/2025, 17:59

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 00:19

Publicado Intimação em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

15/08/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 18:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/08/2025, 18:02

Conclusos ao Juiz

24/07/2025, 18:49

Juntada de Petição de contestação

07/05/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

18/02/2025, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

06/02/2025, 12:41

Publicado Intimação em 06/02/2025.

06/02/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA RIBEIRO GOMES CABRAL RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos". Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0801601-87.2025.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. Campos dos Goytacazes, 4 de fevereiro de 2025. HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR

05/02/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 22:55

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 22:55

Conclusos para despacho

31/01/2025, 20:10

Expedição de Certidão.

31/01/2025, 20:10

Distribuído por sorteio

31/01/2025, 15:26

Despacho

•26/03/2026, 16:44

Despacho

•06/02/2026, 20:45

Acórdão

•19/12/2025, 15:16

Acórdão

•19/12/2025, 15:12

Despacho

•12/12/2025, 19:14

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:15

Acórdão

•22/09/2025, 18:00

Acórdão

•22/09/2025, 17:59

Despacho

•11/08/2025, 18:02

Despacho

•04/02/2025, 22:55