Execução Fiscal 0181111-70.2004.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0181111-70.2004.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório praticado

16/03/2026, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 11:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/01/2026, 15:43

Conclusão

07/01/2026, 15:43

Juntada de petição

03/12/2025, 20:45

Conclusão

25/10/2025, 09:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

25/10/2025, 09:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/10/2025, 15:42

Juntada de petição

05/10/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 10:23

Conclusão

29/09/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FÓRMULA S. A. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS ADVOGADO: SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES OAB/RJ-097441 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0181111-70.2004.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FORMULA S A FORMUL CONTIN S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0181111-70.2004.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0181111-70.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00948733 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se, de recurso especial tempestivo, fls. 240/263, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 188/197 e 228/232, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA SOMENTE EM 2011. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O APELANTE E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 264 DO TJRJ. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o art. 85 do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente, alega violação Art. 85, § 3º, § 8º e 927, III, do CPC; art. 8º da LEF. Argumenta que a condenação do Município em honorários de sucumbência é indevida, dado que a prescrição retira o princípio da causalidade. Alega também que a fixação de honorários com base no art. 85, § 3º do CPC/2015 é desproporcional, considerando a simples petição de exceção de pré-executividade e a baixa complexidade do caso. Solicita a aplicação do § 8º do mesmo artigo para revisão equitativa dos honorários, alegando que o valor fixado é excessivo. Finalmente, solicita a suspensão do processo até a decisão do STF sobre o Tema 1255, que pode impactar a fixação de honorários em causas com valor exorbitante. Contrarrazões às fls. 268/677. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de Primeiro grau declarou extinto o feito em razão da prescrição. O Colegiado negou provimento aos recursos de apelação e aos embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Quanto aos honorários de sucumbência, não assiste razão ao apelante, porque lhe cabe o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos autos da execução fiscal. Inicialmente, em nome do princípio da causalidade, deve o apelante suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que se impôs, em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. (...)No caso, o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável, tampouco excessivo ou desproporcional, o que afasta a incidência do art. 85§8º do CPC, devendo a verba ser fixada em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2º c/c §3º, I do CPC." (fls. 194/196) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente que foi a omissão, pela contribuinte, da discriminação dos "serviços prestados como provedor de internet e demais serviços", que levou à não homologação do lançamento, sendo necessária a consequente realização de lançamento substitutivo de ofício, pela autoridade tributária. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.021.748/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

07/05/2024, 11:27

Conclusão

04/05/2024, 11:10

Documentos

Documento

•07/01/2026, 18:00

Documento

•04/11/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: FÓRMULA S. A. FORMULÁRIOS CONTÍNUOS ADVOGADO: SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES OAB/RJ-097441 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0181111-70.2004.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FORMULA S A FORMUL CONTIN S.A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0181111-70.2004.8.19.0001 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0181111-70.2004.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00948733 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Trata-se, de recurso especial tempestivo, fls. 240/263, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da Quarta Câmara de Direito Público, fls. 188/197 e 228/232, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 E 2001. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXECUTIVO FISCAL DISTRIBUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CTN. CITAÇÃO NÃO PERFECTIBILIZADA SOMENTE EM 2011. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE O APELANTE E ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESÍDIA DO APELANTE EM PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA CONFIGURADA. SÚMULA Nº 264 DO TJRJ. Honorários de sucumbência fixados de acordo com o art. 85 do CPC. SENTENÇA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E EVENTUAL PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, PARA A ABERTURA DA VIA EXCEPCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente, alega violação Art. 85, § 3º, § 8º e 927, III, do CPC; art. 8º da LEF. Argumenta que a condenação do Município em honorários de sucumbência é indevida, dado que a prescrição retira o princípio da causalidade. Alega também que a fixação de honorários com base no art. 85, § 3º do CPC/2015 é desproporcional, considerando a simples petição de exceção de pré-executividade e a baixa complexidade do caso. Solicita a aplicação do § 8º do mesmo artigo para revisão equitativa dos honorários, alegando que o valor fixado é excessivo. Finalmente, solicita a suspensão do processo até a decisão do STF sobre o Tema 1255, que pode impactar a fixação de honorários em causas com valor exorbitante. Contrarrazões às fls. 268/677. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO visando à cobrança de crédito tributário. O Juízo de Primeiro grau declarou extinto o feito em razão da prescrição. O Colegiado negou provimento aos recursos de apelação e aos embargos de declaração, nos termos dos acórdãos acima ementados. Pois bem, consta da fundamentação do acórdão vergastado: "Quanto aos honorários de sucumbência, não assiste razão ao apelante, porque lhe cabe o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência nos autos da execução fiscal. Inicialmente, em nome do princípio da causalidade, deve o apelante suportar os ônus sucumbenciais, uma vez que deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, ante o cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que se impôs, em decorrência do reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. (...)No caso, o valor da causa não se mostra irrisório ou inestimável, tampouco excessivo ou desproporcional, o que afasta a incidência do art. 85§8º do CPC, devendo a verba ser fixada em 10% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §2º c/c §3º, I do CPC." (fls. 194/196) O detido exame das razões recursais revela que o recorrente ao impugnar a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.). Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. OBJETO MAIOR DA DEMANDA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o princípio da causalidade orienta que a sucumbência ficará a cargo daquele que deu causa à instauração da demanda ou do incidente. Precedentes. 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. 4. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.167.954/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 15/6/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 1.022, II e III, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pela verba honorária de sucumbência. 3. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7 do STJ). 4. Hipótese em que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, ao consignar expressamente que foi a omissão, pela contribuinte, da discriminação dos "serviços prestados como provedor de internet e demais serviços", que levou à não homologação do lançamento, sendo necessária a consequente realização de lançamento substitutivo de ofício, pela autoridade tributária. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.021.748/CE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/02/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusão

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Remessa

Conclusão

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