Monitória 0033102-41.2015.8.19.0209 - TJRJ

Monitória 0033102-41.2015.8.19.0209 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição

31/01/2026, 19:35

Remessa

31/01/2026, 19:35

Ato ordinatório praticado

12/01/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RS-054379 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0033102-41.2015.8.19.0209 Recorrentes: LETERIO RUBIO GIANNONE E OUTROS Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0033102-41.2015.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0033102-41.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00814428 RECTE: LETERIO RUBIO GIANNONE RECTE: RENATA MANGINI PANCA GIANNONE RECTE: PEDRO DOMINGOS RUFINO RECTE: ROSANA APARECIDA GRABRIEL RUFINO ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148575 Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 516/547 e fls. 550/580, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" e artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 497/503 e fls. 513/514, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RÉUS FIADORES DE DEVEDORA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO NO PLANO APROVADO DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS OFERTADAS PELA RECUPERANDA. PRETENSÃO DOS DEMANDADOS DE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE VER DECLARADA NULA CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO DE CONSUMO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECENDO EXCESSO NA COBRANÇA, CONFORME APURADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CREDOR COM A EXONERAÇÃO DA GARANTIA. INOPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 49 DA LEI 11.101/05 E DA SÚMULA 581 DO STJ. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 885 DO STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEANDO PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL FIXADO INICIALMENTE NO MÁXIMO LEGAL DEVE SER REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER RETIFICADO, DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ART. 1022 DO CPC NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformados, no recurso especial, os recorrentes alegam violação à Lei nº 11.101/05 e ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais do recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação ao artigo 5º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 622/632 e fls. 633/643. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial A questão atinente à possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos que deu origem ao Tema nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, referente ao REsp nº 1.333.349/SP, no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 885: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Assim, uma vez que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese vinculada ao Tema 885 do STJ, a hipótese é de negativa de seguimento, na forma do artigo 1030, I, "b", do CPC. Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição, o que os recorrentes pretendem é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido. Inovação recursal. Erro material. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Mantido o não provimento do agravo regimental. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição das parcelas referentes à PLR, no caso concreto, demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como do respectivo acordo coletivo, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, consoante o teor das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Ocorrência de erro material no julgado embargado, vez que existente, nas razões do voto, afirmação acerca de inovação recursal que não se relaciona com a fundamentação do agravo interno interposto pela embargante. 3. Afastamento da multa imposta no agravo regimental, pois o referido recurso não se enquadra na hipótese do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer o erro material referente à inovação recursal em sede de agravo interno e afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantido o não provimento do agravo regimental com relação à incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF." (ARE 1250299 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RS-054379 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0033102-41.2015.8.19.0209 Recorrentes: LETERIO RUBIO GIANNONE E OUTROS Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033102-41.2015.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0033102-41.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00814507 RECTE: LETERIO RUBIO GIANNONE RECTE: RENATA MANGINI PANCA GIANNONE RECTE: PEDRO DOMINGOS RUFINO RECTE: ROSANA APARECIDA GRABRIEL RUFINO ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148575 Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 516/547 e fls. 550/580, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" e artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 497/503 e fls. 513/514, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RÉUS FIADORES DE DEVEDORA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO NO PLANO APROVADO DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS OFERTADAS PELA RECUPERANDA. PRETENSÃO DOS DEMANDADOS DE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE VER DECLARADA NULA CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO DE CONSUMO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECENDO EXCESSO NA COBRANÇA, CONFORME APURADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CREDOR COM A EXONERAÇÃO DA GARANTIA. INOPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 49 DA LEI 11.101/05 E DA SÚMULA 581 DO STJ. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 885 DO STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEANDO PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL FIXADO INICIALMENTE NO MÁXIMO LEGAL DEVE SER REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER RETIFICADO, DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ART. 1022 DO CPC NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformados, no recurso especial, os recorrentes alegam violação à Lei nº 11.101/05 e ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais do recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação ao artigo 5º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 622/632 e fls. 633/643. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial A questão atinente à possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos que deu origem ao Tema nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, referente ao REsp nº 1.333.349/SP, no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 885: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Assim, uma vez que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese vinculada ao Tema 885 do STJ, a hipótese é de negativa de seguimento, na forma do artigo 1030, I, "b", do CPC. Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição, o que os recorrentes pretendem é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido. Inovação recursal. Erro material. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Mantido o não provimento do agravo regimental. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição das parcelas referentes à PLR, no caso concreto, demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como do respectivo acordo coletivo, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, consoante o teor das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Ocorrência de erro material no julgado embargado, vez que existente, nas razões do voto, afirmação acerca de inovação recursal que não se relaciona com a fundamentação do agravo interno interposto pela embargante. 3. Afastamento da multa imposta no agravo regimental, pois o referido recurso não se enquadra na hipótese do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer o erro material referente à inovação recursal em sede de agravo interno e afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantido o não provimento do agravo regimental com relação à incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF." (ARE 1250299 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

15/04/2024, 21:43

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 20:56

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 20:55

Ato ordinatório praticado

14/02/2024, 20:55

Juntada de documento

14/02/2024, 20:54

Juntada de petição

07/12/2023, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2023, 12:29

Conclusão

29/09/2023, 13:48

Julgado procedente em parte do pedido

29/09/2023, 13:48

Documentos

Documento

•29/10/2023, 12:31

Documento

•01/06/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA OAB/RS-054379 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0033102-41.2015.8.19.0209 Recorrentes: LETERIO RUBIO GIANNONE E OUTROS Recorrido: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S. A. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0033102-41.2015.8.19.0209 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0033102-41.2015.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00814507 RECTE: LETERIO RUBIO GIANNONE RECTE: RENATA MANGINI PANCA GIANNONE RECTE: PEDRO DOMINGOS RUFINO RECTE: ROSANA APARECIDA GRABRIEL RUFINO ADVOGADO: RAFAEL MELLO DE OLIVEIRA OAB/RJ-148575 Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 516/547 e fls. 550/580, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" e artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face dos acórdãos da Oitava Câmara de Direito Privado, fls. 497/503 e fls. 513/514, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. RÉUS FIADORES DE DEVEDORA QUE ENTROU EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NO CURSO DO PROCESSO. PREVISÃO NO PLANO APROVADO DE LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS OFERTADAS PELA RECUPERANDA. PRETENSÃO DOS DEMANDADOS DE SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO, OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE VER DECLARADA NULA CLÁUSULA ABUSIVA DO CONTRATO DE CONSUMO, COM REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO, RECONHECENDO EXCESSO NA COBRANÇA, CONFORME APURADO PELO PERITO. INCONFORMISMO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE PROVA DA ANUÊNCIA DO CREDOR COM A EXONERAÇÃO DA GARANTIA. INOPONIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS FIADORES. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 49 DA LEI 11.101/05 E DA SÚMULA 581 DO STJ. TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 885 DO STJ. REFORMA PARCIAL DO DECISUM PARA RECONHECER A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, RATEANDO PROPORCIONALMENTE AS DESPESAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJO PERCENTUAL FIXADO INICIALMENTE NO MÁXIMO LEGAL DEVE SER REDUZIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PRINCIPAL QUE DEVE SER RETIFICADO, DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DO ART. 1022 DO CPC NO DECISUM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS." Inconformados, no recurso especial, os recorrentes alegam violação à Lei nº 11.101/05 e ao Código de Defesa do Consumidor. Nas razões recursais do recurso extraordinário, os recorrentes alegam violação ao artigo 5º, da Constituição Federal. Contrarrazões às fls. 622/632 e fls. 633/643. É o brevíssimo relatório. Recurso Especial A questão atinente à possibilidade de prosseguimento da execução em face dos coobrigados foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos que deu origem ao Tema nº 885 do Superior Tribunal de Justiça, referente ao REsp nº 1.333.349/SP, no qual foi fixada a seguinte tese: Tema 885: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." Assim, uma vez que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a tese vinculada ao Tema 885 do STJ, a hipótese é de negativa de seguimento, na forma do artigo 1030, I, "b", do CPC. Recurso Extraordinário Conforme se verifica das razões recursais, em que pesem as alegadas violações à Constituição, o que os recorrentes pretendem é a revisão do julgado com o reexame e nova valoração do contexto fático-probatório presente nos autos, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Impositiva, no caso concreto, a aplicação do enunciado da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, confira-se: "EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Acordo coletivo. Reexame. Impossibilidade. Direito adquirido. Inovação recursal. Erro material. Multa. Não cabimento. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Mantido o não provimento do agravo regimental. 1. A questão relativa à ocorrência de prescrição das parcelas referentes à PLR, no caso concreto, demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente e o reexame do conjunto fático-probatório da causa, bem como do respectivo acordo coletivo, providências vedadas em sede de recurso extraordinário, consoante o teor das Súmulas nºs 279 e 454/STF. 2. Ocorrência de erro material no julgado embargado, vez que existente, nas razões do voto, afirmação acerca de inovação recursal que não se relaciona com a fundamentação do agravo interno interposto pela embargante. 3. Afastamento da multa imposta no agravo regimental, pois o referido recurso não se enquadra na hipótese do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para reconhecer o erro material referente à inovação recursal em sede de agravo interno e afastar a multa imposta com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Mantido o não provimento do agravo regimental com relação à incidência das Súmulas nºs 279 e 454/STF." (ARE 1250299 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 20-10-2020 PUBLIC 21-10-2020) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, incisos I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial e INADMITO o recurso extraordinário, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/02/2025, 00:00

—

Redistribuição

Remessa

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de documento

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Julgado procedente em parte do pedido

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