Execução Fiscal 0214783-93.2009.8.19.0001 - TJRJ

Execução Fiscal 0214783-93.2009.8.19.0001 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Juntada de petição

09/03/2026, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:15

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 21:11

Conclusão

02/02/2026, 21:11

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 21:10

Juntada de petição

30/01/2026, 12:31

Conclusão

21/01/2026, 12:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/01/2026, 12:22

Juntada de petição

19/01/2026, 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 15:54

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0214783-93.2009.8.19.0001 Recorrente: SIGN PROPAGANDA LTDA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214783-93.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0214783-93.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00962929 RECTE: SIGN PROPAGANDA S/A ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA OAB/RJ-066597 Trata-se de Recurso Especial, fls. 419/447, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 7ª Câmara de Direito Público, fls. 348/357 e 398/408, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Autarquia previdenciária que integra a Administração Indireta estadual. Demais alegações que requerem dilação probatória incompatível com a via processual eleita. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. Decisão da relatora confirmada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. O INCONFORMISMO DO RÉU COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO. 1.Execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito decorrente do uso de bem imóvel de propriedade de autarquia previdenciária estadual. 2.Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Alegação de nulidade da CDA afastada. 3.Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. 4. A exceção de pré-executividade, diferentemente dos embargos à execução, é uma simples petição, apresentada nos autos do processo de execução, em que o executado poderá alegar apenas matéria de ordem pública e que possa ser reconhecida sem a necessidade de dilação probatória. 5. A CDA espelha o crédito inscrito e goza de presunção de liquidez e certeza, na forma do art. 204 do CTN sem apresentar qualquer irregularidade. 6. Os aclaratórios visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito. Inexistência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 7. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios caberá a aplicação da sanção prevista no §3º do art. 1026, do CPC. 8. Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1°, 3°, 7°, 489, II, §1°, I, II, parágrafo único, I, II, 932, V, e 941, § 2°, do Código de Processo Civil, ao art. 203 do Código Tributário Nacional, ao art. 5°, XXXV, LIV, e LV, da Constituição Federal, e aos Temas n. 214 e 816 do STF. Aduz que a CDA é nula, por não constar o valor referente ao débito principal. Sustenta que as multas de mora apresentam valores confiscatórios, e que o julgado incorreu em error in procedendo, uma vez que decidiu a apelação do ora recorrido, monocraticamente, quando deveria ter submetido ao Colegiado, implicando em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Contrarrazões, fls. 463/471. É o brevíssimo relatório. Um dos assuntos do presente recurso versa sobre matéria objeto do RE nº 582.461, paradigma do Tema n. 214, assim ementado: "1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Tema: "214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo." Tese: "I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%." Considerando a tese firmada quanto à limitação da multa moratória, necessário o retorno dos autos à Câmara de origem, para que se manifeste quanto ao tema supramencionado. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, II, do Código de Processo Civil, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 214 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ___________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa

20/02/2024, 11:06

Ato ordinatório praticado

20/02/2024, 11:06

Juntada de petição

17/01/2024, 15:36

Documentos

Documento

•03/02/2026, 15:42

Documento

•21/01/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0214783-93.2009.8.19.0001 Recorrente: SIGN PROPAGANDA LTDA. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO D E C I S Ã O RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0214783-93.2009.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0214783-93.2009.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00962929 RECTE: SIGN PROPAGANDA S/A ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA OAB/RJ-066597 Trata-se de Recurso Especial, fls. 419/447, tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 7ª Câmara de Direito Público, fls. 348/357 e 398/408, assim ementados: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILETIGIMIDADE ATIVA E IRREGULARIDADE DA CDA. Alegação de nulidade da CDA e ilegitimidade ativa do exequente. Não ocorrência. Título hígido com indicação do montante devido, da autuação, do fundamento da inscrição e dos índices de atualização monetária. Ausência de prejuízo ao contraditório. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. Autarquia previdenciária que integra a Administração Indireta estadual. Demais alegações que requerem dilação probatória incompatível com a via processual eleita. Jurisprudência do STJ e do TJ-RJ. Agravante que não impugnou precisa e objetivamente os fundamentos do decisum. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Precedentes do STF e deste TJ-RJ. Decisão da relatora confirmada. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC. O INCONFORMISMO DO RÉU COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO. 1.Execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito decorrente do uso de bem imóvel de propriedade de autarquia previdenciária estadual. 2.Indícios de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Alegação de nulidade da CDA afastada. 3.Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a cobrança de crédito não tributário oriundo do inadimplemento da taxa de ocupação de imóvel pertencente ao Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. 4. A exceção de pré-executividade, diferentemente dos embargos à execução, é uma simples petição, apresentada nos autos do processo de execução, em que o executado poderá alegar apenas matéria de ordem pública e que possa ser reconhecida sem a necessidade de dilação probatória. 5. A CDA espelha o crédito inscrito e goza de presunção de liquidez e certeza, na forma do art. 204 do CTN sem apresentar qualquer irregularidade. 6. Os aclaratórios visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através dos mesmos, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito. Inexistência de violação a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. 7. A reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios caberá a aplicação da sanção prevista no §3º do art. 1026, do CPC. 8. Eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS." Inconformada, a recorrente, em suas razões recursais, alega violação aos arts. 1°, 3°, 7°, 489, II, §1°, I, II, parágrafo único, I, II, 932, V, e 941, § 2°, do Código de Processo Civil, ao art. 203 do Código Tributário Nacional, ao art. 5°, XXXV, LIV, e LV, da Constituição Federal, e aos Temas n. 214 e 816 do STF. Aduz que a CDA é nula, por não constar o valor referente ao débito principal. Sustenta que as multas de mora apresentam valores confiscatórios, e que o julgado incorreu em error in procedendo, uma vez que decidiu a apelação do ora recorrido, monocraticamente, quando deveria ter submetido ao Colegiado, implicando em cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal. Contrarrazões, fls. 463/471. É o brevíssimo relatório. Um dos assuntos do presente recurso versa sobre matéria objeto do RE nº 582.461, paradigma do Tema n. 214, assim ementado: "1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea "i" no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar "fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço". Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Tema: "214 - a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo." Tese: "I - É constitucional a inclusão do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na sua própria base de cálculo; II - É legítima a utilização, por lei, da taxa SELIC como índice de atualização de débitos tributários; III - Não é confiscatória a multa moratória no patamar de 20%." Considerando a tese firmada quanto à limitação da multa moratória, necessário o retorno dos autos à Câmara de origem, para que se manifeste quanto ao tema supramencionado. À vista do exposto, nos termos do art. 1030, II, do Código de Processo Civil, determino o RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA DE ORIGEM para eventual exercício do juízo de retratação à luz do Tema 214 do STF. Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/02/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusão

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Conclusão

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remessa

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

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