Execução de Título Extrajudicial 0807891-47.2023.8.19.0028 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0807891-47.2023.8.19.0028 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANTONIO CLAUDIO PAULA DA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE TORRES MARTINS - RJ223261 EXECUTADO: LEONCIO BITENCOURT SOUTO, MARLICE DE SOUZA BITENCOURT SOUTO Despacho | | | | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Macaé 2ª Vara Cível Autos n.º 0807891-47.2023.8.19.0028 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Antônio Cláudio Paula da Costa em face de Leôncio Bitencourt Souto e Marlice de Souza Bitencourt Souto. Apresentada proposta pelos executados e a recusa do exequente, foi procedido a penhora junto ao Sisbajud, tendo sido encontrado os seguintes valores: R$ 97,82 (noventa e sete reais oitenta e dois centavos) do executado (Leôncio Bitencourt Souto) R$ 128,60 (cento e vinte e oito reais e sessenta centavos) da executada (Marlice de Souza Bitencourt Souto) Pelos executados foi apresentado defesa no ID. 132039952 aduzindo em síntese: a) o imediato desbloqueio das quantias bloqueadas, porquanto se trata de valor manifestamente irrisório frente à totalidade do crédito exequendo; b) se o valor do bem penhorado for insignificante em relação ao total da dívida exequenda, não cumprindo, por conseguinte, sua finalidade no processo executivo, descabe levar a efeito tal constrição; c) é uníssono na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que “a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; d) há excesso na execução. Isso porque incluiu na planilha de débito verba a título de honorários, conforme id. 109494868, embora não sejam exigíveis. Manifestação do exequente no ID. 14051267 contrapondo-se os argumentos lançados eis que: a) improcede o pedido de exclusão dos honorários sucumbenciais, haja vista que estes foram fixados no despacho de id. 84048788; b) Extrai-se do id. 119829293, que a quantia total bloqueada pelo SISBJAUD atinge o importe de R$ 226,42 (duzentos e vinte seis reais e quarenta e dois centavos). Muito embora não seja elevada, ao menos, auxilia na redução dos prejuízos financeiros sofridos pelo Exequente e causados pelos Executados; c) os Executados não lograram êxito em comprovar a natureza alimentar e salarial das verbas. Manifestação dos executados no ID. 157632015 com relação ao determinado no despacho proferido no ID. 144763266. Relatei. Inicialmente em que pese no ID. 84048788 o juízo tenha arbitrado honorários para a execução, verifica-se mediante a prova juntada aos autos, que os executados tem direito ao benefício de assistência judiciária gratuita, uma vez que o(s) mesmo(s), se enquadram no perfil de hipossuficiência a que esse se destina, tratando-se, pois, de primeira manifestação dos mesmos nos autos fato este que não impede a análise da gratuidade de justiça, eis que preenchidos os requisitos para tal benefício. Quanto aos valores bloqueados, tenho por acolher o pedido formulado pelos mesmos, senão vejamos: Conforme sabido, o artigo 833, X do CPC estabelece a impenhorabilidade apenas da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Veja-se: “Art. 833 – São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;” Deve ser observado, todavia, que se revela irrelevante, de fato, a discussão quanto a ser, a conta sobre a qual recaiu a penhora, uma conta de caderneta de poupança ou não, sendo desnecessário, na hipótese, aferir a natureza alimentar das verbas penhoradas. A jurisprudência do STJ estabelece que a interpretação do artigo 833, X do CPC deve ser extensiva, devendo prevalecer o entendimento de que a proteção trazida pelo artigo 833, X do CPC alcança a reserva monetária de até 40 (quarenta) salários-mínimos, independente de tal quantia estar depositada em caderneta de poupança, em conta corrente, ou mesmo em espécie, ressalvado eventual abuso ou fraude não comprovados no caso concreto, até o momento. Na hipótese dos autos, por outro lado, o que se debate é a penhora efetuada nas contas dos executados, em valor inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, circunstância que vem amparada pela garantia da impenhorabilidade, conforme consignado também pelo STJ motivo pelo qual defiro o pedido desbloqueio dos valores encontrados em nome dos executados junto ao Sisbajud. Preclusa a presente, intime-se o exequente para que informe como pretende prosseguir com a execução. Publique-se. MACAÉ, 4 de fevereiro de 2025. Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 - (22) 27579395

06/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151, 152 e 153

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/04/2026

Juntada de certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(LEONCIO BITENCOURT SOUTO)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARLICE DE SOUZA BITENCOURT SOUTO)

Remetidos os Autos - URCA-RJ -> MAC02VCIV

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. aos Eventos: 151, 152, 153

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - MAC02VCIV -> URCA-RJ

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Todas as movimentações(163)