Cumprimento de sentença 0827653-70.2023.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0827653-70.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827653-70.2023.8.19.0021. AUTOR: CLERIO CORDEIRO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Processo 0827653-70.2023.8.19.0021 – 6 VARA CIVEL CAXIAS. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta por CLERIO CORDEIROem face de ÁGUAS DO RIO 4. Alega a parte autora, em síntese, que em fevereiro de 2023 foi surpreendido com fatura de cobrança de fornecimento de água no valor de R$1.813,71, valor este superior a 10 vezes a sua média mensal de consumo mensal, culminando com o corte no fornecimento do serviço no dia 02/05/2023 e inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Afirma que compareceu ao posto de ré, sendo informado que o serviço somente seria restabelecido mediante assinatura de termo de confissão de dívida, no valor de R$ 2.579,17. Aduz que foi obrigado a assinar o referido termo, com uma entrada no valor de R$ 500,00, com uma primeira parcela no valor de R$262,33 e as demais no valor de R$ 262,12, sendo o serviço restabelecido no dia 30/05/2023. Narra que após o restabelecimento do serviço a ré emitiu fatura de cobrança no valor de R$ 547,63, referente ao período em que o serviço de água estava suspenso. Requer antecipação da tutela para que a ré se abstenha de efetuar a cobrança referente à confissão de dívida, bem como para que retire o nome do autor dos cadastros restritivos de crédito. No mérito requer a confirmação do provimento inicial, declaração de nulidade do termo de confissão de dívida e indenização por danos morais com o valor de R$ 5.000,00. Com a inicial vieram os documentos dos index 62729157/62731968. Index 63265059 foi deferida gratuidade de justiça. A ré ofereceu contestação no index 81307781, impugnando a gratuidade de justiça deferida à autora. No mérito sustenta que as cobranças refletem o real consumo, nos termos da legislação em vigor. Pugna ao final pela improcedência dos pedidos. A contestação veio instruída com os documentos dos index 81307799/81308612. Réplica no index 97521927. Instados a se manifestar em provas, as partes requereram a produção de prova documental suplementar (index 98737397 e 97521927). Decisão no index 131404130 deferindo a produção de prova documental requerida pelas partes, invertendo o ônus da prova, determinando a intimação da ré para que se manifestasse quanto ao interesse na produção de outras provas. Index 13608945/13608947 o autor juntou aos autos documentos e a ré no index 158104617 informou que não tem provas a produzir. RELATADOS, DECIDO. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, eis que a matéria versada neste processo, conquanto seja de direito e de fato, não exige a produção de prova em audiência, além de estar caracterizada a hipótese prevista no art.355, I, do CPC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se o autor no conceito de consumidor, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e o réu no conceito de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º da mesma lei. Dessa forma, sujeitam-se as partes às normas do Código de Defesa do Consumidor. Tem aplicação no caso em pauta o art. 14, caput, da Lei 8078/90, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela prestação do serviço de forma defeituosa. Assim, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil deste último, independentemente da existência de culpa. É a adoção pelo direito pátrio da Teoria do risco do empreendimento. Com efeito, de acordo com o § 3° do art. 14, da Lei 8078/90, só há a exclusão do nexo causal e, consequentemente, da responsabilidade do fornecedor quando este provar que o defeito na prestação do serviço inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não foi feito no caso em análise. Apesar de a ré afirma que não praticou qualquer irregularidade e que as cobranças impugnadas na inicial refletem o real consumo, fato é que não produzir qualquer prova capaz de ilidir o direito autoral, limitando-se a juntar telas unilateralmente produzidas. Constata-se das faturas de consumo juntadas pelo autor nos index 62729157/62731968, que a ré emitiu no mês de maio/23, fatura de cobrança no valor de R$ 1.813,71, valor este muito superior a média de consumo do autora que oscilava entre R$ 170,00 e R$ 197,00, conforme index 62729162, razão pela qual deve refaturar as cobranças pela média de consumo do autor, a ser apurado em liquidação de sentença. Constata-se, ainda, que a ré emitiu em 15/05/2023, fatura de cobrança no valor de R$ 547,63 (index 62729164), referente a período em que o serviço se encontrava suspenso, sendo, portanto, indevida a cobrança. De fato, a ré não logrou demonstrar a veracidade das medições que justifique as cobranças impugnadas na inicial, uma vez que deixou de pugnar pela realização de prova pericial, única capaz de confirmar a veracidade de suas alegações e legitimar os atos praticados por ela contra a parte autora. Destaque-se que a prova da irregularidade e da medição do consumo a menor em razão dela cabia à ré. A uma, porque seria impossível para a autora fazer prova de fato negativo. A duas, porque os arts. 14, § 3º, da Lei 8.078/90 e 333, II, do CPC assim determinam. A três, porque foi decretada a inversão do ônus da prova, em decisão que restou preclusa. Quanto ao pedido de condenação da ré a indenizar os danos morais sofridos, também merece prosperar, tendo em vista que a suspensão do serviço e inclusão do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito foram indevidos. Destaque-se que o dano moral carece de comprovação, pois existe in re ipsa, ou seja, decorre da gravidade do ato ilícito em si. Logo, uma vez demonstrado o fato ofensivo, também estará demonstrado o dano moral em razão de uma presunção natural. A indenização, contudo, deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se a gravidade dos fatos e as consequências lesivas provadas, arbitro a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para: a) declarar nulo o termo de confissão de dívida objeto do litígio, cancelando a dívida dele decorrente, bem como a cobrança no valor de R$ 547,63, referente ao período em que o serviço estava suspendo e condeno a ré a devolver em dobro os valores cobrados e comprovadamente pagos pelo autor, a serem apurados em liquidação de sentença; b) Determinar retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito, devendo a ré proceder a baixa no protesto, arcando integralmente com o pagamento dos emolumentos para baixa no protesto (index 136089847), sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo. Condeno a ré ainda, ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir desta data e juros de 1% ao mês a contar da citação. Em consequência, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.I. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. LIVIA BECHARA DE CASTRO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Intimação em 05/05/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual #Oculto#

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(111)