Procedimento Comum Cível 0821846-69.2023.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0821846-69.2023.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0821846-69.2023.8.19.0021. AUTOR: ANDRE CARNEIRO COSTA RÉU: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANDRE CARNEIRO COSTA ajuizou ação obrigacional c/c declaratória de prescrição e indenizatória em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Relata ter recebido diversas cobranças da ré noticiando a existência de dívidas em seu nome. Afirma que após ter realizado pesquisa junto ao Serasa, constatou ofertas e débito anotado com a nomenclatura conta atrasada. Que, em virtude disso, houve impacto negativo em seu score. Que o débito, datado de 25/10/2017, já está prescrito, sendo as cobranças indevidas e abusivas. Informa que não obteve solução administrativa. Requer a declaração de prescrição da dívida, o cancelamento da anotação e o pagamento de danos morais. Instrumenta a Inicial com os documentos de id 57485299–57486355. Deferida a gratuidade, no id 67081470 Contestação, id 89755085. Nesta, a Concessionária, inicialmente, discorre ser legitima a cobrança, ante a inadimplência desde 30/08/2017. A plataforma “Serasa Limpa Nome” não é visualizada por todo o público. A autora não está negativada. Assim, descabidos todos os pedidos e inexistentes os danos morais. Por fim, pugna pela improcedência do pedido. Com a peça, vieram os documentos de id 89755086-89755088 e 89755090 Réplica, no id 93161027-93161031, com documentos. Não protestaram pela produção de outras provas, conforme id 102886411 e 133812380 Encerrada a fase instrutória – id 137053861. Determinada a remessa ao grupo de sentença – id 151846193 RELATADO. DECIDO. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação do consumidor. A parte autora alega ter sofrido dano moral decorrente de indevida cobrança de débito prescrito anotado junto “Serasa Limpa Nome”. Requer seja declarada a prescrição do débito, o cancelamento da anotação e a indenização pelos danos morais suportados. Em outro vértice, a Concessionária-ré argui a ausência de falha na prestação de serviços, uma vez que é permitido a cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inexistente o dano moral. Assim, espera pela improcedência total da demanda. Possui perfeita aplicação, na hipótese vertente, o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. As partes são legítimas e estão bem representadas. Encontram-se presentes os pressupostos processuais e condições genéricas da ação, não havendo preliminares a analisar. Impende dizer que a responsabilidade do fornecedor emerge no âmbito objetivo, a dispensar a produção de prova quanto ao elemento subjetivo da culpa, por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 3º e 14 da Lei nº 8.078. Logo, impositiva a aplicação dos princípios protetivos da lei consumerista ao caso, em especial os da vulnerabilidade do consumidor e boa-fé objetiva, assim como os deveres de lealdade, confiança e cooperação. Certo também que a demandante deve produzir o mínimo de prova constitutiva do seu direito. Dessa forma, não se vislumbra qualquer ilicitude na inscrição do débito do autor, embora já prescrito, na medida em que, conquanto fulminada a pretensão executiva judicial, a prescrição não atinge a obrigação em si, a qual permanece. Não há apontamento restritivo. A autora não nega a dívida, mas resiste à cobrança administrativa sob a alegação de dívida prescrita. Cumpre ressaltar, nesse ponto, que as informações lançadas na "Serasa Limpa Nome" não importam em aponte do nome do autor em cadastro restritivo de crédito, tampouco configuram cobrança coercitiva. Ao revés, nos termos da Lei nº12.141/11, a aludida plataforma traduz-se em cadastro positivo, cuja finalidade precípua consiste em subsidiar a concessão de crédito, a realização de venda a prazo e outras transações comerciais que impliquem risco financeiro, bem assim possibilitar a renegociação de dívidas com as sociedades empresárias parceiras, mediante descontos oferecidos de modo a facilitar a quitação do débito, sendo o acesso ao histórico restrito ao próprio consumidor. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, tal prática não configura prática abusiva, tampouco falha na prestação de serviços, porquanto possível a cobrança de dívida prescrita, de forma administrativa ou extrajudicial, desde que não sejam utilizados mecanismos públicos e/ou constrangedores para o consumidor, diante do mero exercício regular de direito. Com efeito, a prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil, alcança a pretensão de cobrança judicial do débito, mas não a existência do próprio direito (direito subjetivo), de modo que a impossibilidade do exercício do direito de ação não implica a extinção do direito subjetivo de crédito. Embora o credor do crédito prescrito não tenha mais possibilidade do ajuizamento da ação de cobrança, não lhe é vedado fazer valer o seu direito por outros meios, tal como a sua cobrança administrativa ou extrajudicial, o que, a princípio, não configura ato ilícito. Assim, o reconhecimento da ocorrência da prescrição não torna ilegal a inserção da dívida naquela plataforma. Ação de conhecimento objetivando a Autora que o Réu fosse compelido a proceder à remoção de dívida prescrita da plataforma do SERASA LIMPA NOME, bem como se abstivesse de cobrá-la, com pedido cumulado de declaração de sua inexigibilidade. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Informações contidas na plataforma SERASA LIMPA NOME que são diferentes das que são incluídas nos cadastros restritivos de crédito, servindo apenas para obter o histórico do consumidor e adequá-los às regras contidas na Lei 12.414/2011. Apelante que não trouxe prova inequívoca de que o seu score financeiro estava baixo em razão do débito impugnado. Programa "Serasa Limpa Nome" que possui plataforma virtual onde estão registradas as dívidas, cuja consulta se dá por meio de cadastro e utilização de senha pessoal do consumidor, não sendo o seu nome exposto ao público. Débito da Apelante que consta como "conta atrasada" e não "dívida negativada". Precedentes do TJRJ. Artigo 43, § 1º do CDC que não foi violado, uma vez que é admissível a cobrança de dívida prescrita extrajudicialmente. Desprovimento da apelação. (TJ-RJ - APL: 00525451020218190001, Relator: Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/06/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2022) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. COBRANÇA ORIUNDA DE "CESSÃO DE CRÉDITO". DÍVIDA QUE A AUTORA ALEGA ESTAR PRESCRITA. INSCRIÇÃO DE DÉBITO NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". PLEITO DE RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. INCABÍVEL A DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA, EIS QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PRESCRIÇÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO DIREITO DO CREDOR DE EXIGIR O DÉBITO JUDICIALMENTE, MAS NÃO É CAPAZ, POR OUTRO LADO, DE IMPEDIR A COBRANÇA DESTA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, NÃO FAZ CARACTERIZAR O DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. SÚMULA Nº 230 DO TJRJ. CANAL "SERASA LIMPA NOME" QUE É MERO MEIO DE COMUNICAÇÃO ACERCA DE DÉBITOS PENDENTES, COM O FIM DE VIABILIZAR A RENEGOCIAÇÃO DIGITAL DESTES, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE INSCRIÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO. SÚMULA Nº 550 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00254971620218190021 202300141441, Relator: Des(a). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, Data de Julgamento: 21/06/2023, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM, Data de Publicação: 22/06/2023) Concluindo, não tendo a demandante constituído prova mínima de seu direito, nos exatos termos do art. 373, inciso I, do CPC, a improcedência é medida que se impõe. Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a demandante no pagamento das despesas processuais, bem como no pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Transitada em julgado e em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. DUQUE DE CAXIAS, 28 de janeiro de 2025. VIVIANE DE ALMEIDA ALONSO Juiz Grupo de Sentença

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO DOS SANTOS MENDONCA em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 29/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELADIO MIRANDA LIMA em 06/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)